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Uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade,
proteger o solo e o bem-estar das populações humanas, é
conhecida como:
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O uso do fogo na vegetação:
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São circunstâncias que agravam as penalidades, quando
não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:
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São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as
quais:
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As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem
as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:
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Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará:
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No caso de uma empresa atuar de forma considerada
ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador,
gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não
tentar impedir a sua prática:
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A construção, instalação e funcionamento de
estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais,
considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio
licenciamento por órgão estadual competente:
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Entende-se por poluidor:
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A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está
fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:
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