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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
O negócio jurídico é anulável quando
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a
consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que
esses instrumentos
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De acordo com o Código Civil, pode(m) ser
objeto de penhor
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À luz das normas gerais de direito tributário, é
correto afirmar que, para qualificar a natureza
jurídica específica de um tributo, é condição “sine
qua non”
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
No que concerne às espécies tributárias,
assinale a afirmação FALSA.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
A incidência do Imposto sobre a propriedade
territorial urbana (IPTU) depende
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Assinale a opção que apresenta um exemplo
de imposto direto.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de qualquer
natureza, tributo de competência municipal, incide
sobre a prestação de serviços de
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A legislação tributária que regular – seja em
caráter geral, seja especificamente em função da
natureza do tributo de que se tratar – a competência
e os poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser
aplicada apenas às pessoas
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Em relação à capacidade tributária passiva, é
correto afirmar que
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