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As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, com previsão em seu próprio estatuto e na Constituição Federal de 1988 (CF/88), unindo forças com os demais órgãos para combater a criminalidade e a violência nas cidades. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA:
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O direito ao porte de arma de fogo de um guarda municipal poderá ser suspenso em quais situações, dentre outras:
I- Decisão judicial.
II- Restrição médica.
III- Idade avançada.
IV- Quando em serviço administrativo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Qual o órgão próprio responsável por acompanhar o funcionamento das guardas municipais, apurar as infrações disciplinares e realizar o controle interno quando o efetivo for superior a 50 servidores e nas que utilizam arma de fogo?
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Para que um Guarda Municipal, de forma concorrente, possa assumir competências relacionadas ao trânsito, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Código de Trânsito Brasileiro, é necessário:
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Uma, dentre as diversas competências das Guardas Municipais, é a proteção de bens, com previsão na Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sobre esses bens, avalie as assertivas abaixo.
I- De uso comum.
II- De uso especial.
III- Dominiais.
IV- Selecionados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
Um professor de Harvard, Robert Barth, escreveu em 1990 sobre a diversidade, enfatizando que “[...] preferiria que meus filhos frequentassem uma escola em que as diferenças fossem observadas, valorizadas e celebradas como coisas boas, como oportunidades de aprendizagem […]. Eu gostaria de ver nossa compulsão para eliminar as diferenças substituída por um enfoque igualmente insistente em se fazer uso dessas diferenças para melhorar as escolas” (Barth, 1990, p. 514-515 Stainback; Stainback, 1999, p. apud 11). Considerando esta defesa da diversidade como base da educação inclusiva, considere as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA:
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Considerando os princípios da educação inclusiva, leia as assertivas a seguir:
I- Uma escola inclusiva deve garantir em seu Projeto Político-Pedagógico a existência de salas específicas para atender a educandos com necessidades educacionais especiais, em particular somente aqueles que têm Transtorno do Espectro Autista.
II- A diversidade é valorizada na escola inclusiva, pois fortalece a integração entre todas as crianças e oferece a todos os seus integrantes uma oportunidade para aprender a viver em comunidade e melhorar o desempenho escolar e social.
III- Docentes de salas de aula regulares não precisam dominar estratégias e técnicas de ensino voltadas para atender a estudantes com deficiência, pois os cuidadores educacionais é que são os profissionais responsáveis por atender e acompanhar, bem como adaptar o ensino para alunos com necessidades educacionais especiais.
IV- A educação inclusiva beneficia unicamente crianças com necessidades educacionais especiais, pois a convivência social em espaços coletivos, como a escola, é um preparo importante para a vida em comunidade.
V- A educação inclusiva não é somente um direito educacional, mas um direito humano básico fundamental.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
- Temas Educacionais PedagógicosPolíticas PúblicasProgramas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica
- Políticas Educacionais
A Política Nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva apresenta uma série de diretrizes. Sobre isto, assinale a alternativa CORRETA:
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- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
Em uma turma do terceiro ano do Ensino Fundamental, há uma estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A professora anuncia que a classe fará um projeto de Ciências sobre plantas. Essa aluna fica animada, mas no decorrer da realização da tarefa, fica visivelmente irritada, porque não consegue desenhar como os colegas. Seguindo direcionamentos para a atuação de um cuidador educacional que acompanha esta criança, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB
Considerando as proposições da Lei nº 8.069, de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente , analise as afirmações a (ECA) seguir:
I- A referida Lei, que trata dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com enfoque na criança e no adolescente, não menciona no parágrafo único do seu artigo 3º que os direitos especificados são aplicados às crianças com deficiência.
II- N III do Artigo 54, que dispõe sobre quais os deveres do Estado quanto a assegurar à criança e ao adolescente, especifica-se que o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência deve ser ofertado obrigatoriamente na rede regular de ensino.
III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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