Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Segundo a definição do artigo 18-A do ECA (Lei nº 8.069/90), castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em

No desenvolvimento da atribuição de vigilância do comportamento dos alunos na escola, a inspetora Josefa percebeu que, no portão da instituição, pessoas estranhas à escola estavam oferecendo drogas aos alunos dos últimos anos do ensino fundamental. De acordo com o artigo 53 – A do ECA (Lei nº 8.069/90), é dever da instituição de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas e dos estabelecimentos congêneres assegurar

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Conforme o artigo 56 do ECA (Lei nº 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

Complete a lacuna da sentença a seguir, tornando-a verdadeira de acordo com o art. 22 da Lei Diretrizes e Bases da Educação.

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir e em estudos posteriores.

É de conhecimento de toda comunidade escolar que dona Angélica é mãe biológica do aluno André e ela compareceu à secretaria da escola solicitando transferência de seu filho para outra unidade escolar. Ao verificar a documentação do aluno, o secretário de escola identificou que a matrícula foi feita por sua tia por meio de um documento de guarda. De acordo com o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, numa situação como a descrita,

Durante o atendimento a uma família que procurou a escola para matricular seu filho no primeiro ano do ensino fundamental, a genitora explicava para criança que durante sua permanência na escola não mais iria brincar, praticar esportes e divertir-se. Voltando-se ao secretário, pedindo que confirmasse sua fala, o funcionário, acertadamente, em acordo com o art. 16, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Arthur, aluno do oitavo ano do ensino fundamental, é acompanhado pelo Conselho Tutelar por ter cometido ato infracional, cumpre medida socioeducativa encontrando-se em regime de liberdade assistida. O secretário de escola equivocadamente utilizou um castigo físico como forma de correção ao aluno. O Conselho Tutelar foi acionado e o secretário denunciado. Dentre as medidas, de competência do conselheiro tutelar, sem prejuízo de outras providencias legais, expostas no art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a serem aplicadas ao funcionário, encontra-se

Conforme Lei das Diretrizes e Bases, estudos de recuperação, destinados para os casos de baixo rendimento escolar, devem ser

Segundo uma das regras da organização da Educação Básica, nos níveis Fundamental e Médio, expedir diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis, é uma ação de responsabilidade

Maurina, estudante do 9o ano da Escola Municipal Dr. Achilles de Almeida, dirigiu-se à secretaria da escola e preencheu um requerimento solicitando dispensa das aulas de educação física e apresentou, como justificativa, a certidão de nascimento de sua filha recém-nascida. Conforme a Lei Diretrizes e Bases da Educação, tal requerimento deverá