Questões do Concurso Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

2323505 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê que uma cozinha, com área útil de 12 m², seja dotada de aberturas voltadas diretamente para uma praça situada em frente ao lote no qual o projeto será construído.

O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966) determina que as áreas mínimas de iluminação e ventilação necessárias para esse compartimento sejam

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2323504 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Um terreno urbano com área de 6 500 m2, situado em área urbana do município de Sorocaba, foi subdividido em lotes de, no mínimo, 250 m², tendo para isso sido aberta via pública, resultante do prolongamento de via oficial existente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.417/1966), esse parcelamento do solo será considerado

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2323503 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba (Lei nº 1.417/1966) distingue diferentes vias de comunicação, destinadas à circulação geral e à circulação local, compreendendo

A

vias urbanas, subdivididas em expressas, arteriais, coletoras e locais, e vias rurais, que compreendem as vias regionais e as estradas vicinais.

B

vias expressas, vias arteriais, vias coletoras e vias locais, sem distinção interna entre os tipos.

C

vias arteriais, em três níveis hierárquicos, vias coletoras, em dois níveis hierárquicos, e vias locais, que incluem vias compartilhadas e vias de circulação de pedestres.

D

vias estruturais, subdivididas em expressas, arteriais e coletoras, e vias locais, que incluem vias compartilhadas e vias de circulação de pedestres.

E

via principal, aquele destinada à circulação geral – que inclui a avenida parque e a avenida marginal – e via secundária, destinada à circulação local – que inclui a rua de acesso, destinada ao simples acesso a lotes.

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2323502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

O zoneamento de Sorocaba, definido pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), aplica à Zona Central da cidade

A

uma regulamentação homogênea, no que diz respeito a usos permitidos e índices urbanísticos máximos, recortada por corredores com parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo.

B

uma regulamentação detalhada, considerando-se grupos de quadra nos quais o contexto urbano e a preservação de ambiências de interesse histórico ou cultural determinam níveis de restrição diferenciados à altura das novas edificações.

C

uma regulamentação detalhada, quase que quadra a quadra, na qual são levados em conta o contexto urbano e a ambiência de diferentes imóveis de interesse histórico, cultural ou ambientais, para se determinarem níveis de restrição diferenciados à altura das novas edificações.

D

parâmetros decrescentes de densidade construtiva, expressos no coeficiente de aproveitamento, conforme nos afastamos do centro histórico em direção aos limites das áreas residenciais, de menor densidade.

E

parâmetros decrescentes de densidade construtiva, expressos na taxa de ocupação, conforme nos afastamos do centro histórico em direção aos limites das áreas residenciais, de menor densidade.

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2323501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), consideradas nessa ordem, caracterizam-se pelo

A

incentivo à verticalização e ao adensamento do uso residencial, em todos os casos, com aumento progressivo da diversidade de usos considerados conformes.

B

desincentivo à verticalização e ao adensamento do uso residencial, em todos os casos, com aumento progressivo da diversidade de usos considerados conformes.

C

aumento progressivo do adensamento permitido e da diversidade de usos considerados conformes, com exigência adicional, no caso das ZR3-exp, de provisão de infraestrutura por parte do empreendedor.

D

uso do conceito de cidade compacta, onerando-se a ocupação das ZR1 e 2, mais periféricas, de modo a conter a dispersão urbana, e aplicando-se às ZR3, melhor localizadas, parâmetros de adensamento construtivo mais permissivos.

E

uso do conceito de cidade compacta, aplicando-se às ZR1, melhor localizadas, parâmetros de adensamento construtivo mais permissivos e onerando-se a ocupação das ZR3, mais periféricas, de modo a conter a dispersão urbana.

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2323500 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Considere a imagem a seguir, que é um detalhe do extremo norte do município de Sorocaba, com o Macrozoneamento determinado pelo Plano Diretor do Município (Lei nº 11.022/2014). Na parte inferior da imagem, em tom de cinza mais escuro, pode-se perceber o arruamento da área urbana existente e, na extremidade norte, a Rodovia SP-280, seccionando o município na direção leste-oeste, aproximadamente.

Enunciado 2323500-1

É correto afirmar, em relação à área do município de Sorocaba que consta da figura, que o Plano Diretor

A

define as margens do rio Sorocaba como Áreas e Proteção de Mananciais do Tipo 1.

B

não leva em consideração nenhuma das barreiras físicas, como as rodovias e o rio, para diferenciar Macrozonas.

C

define como Áreas e Proteção de Mananciais do Tipo 1 a maior parte da área situada na margem direita do rio Sorocaba, entre a área urbana consolidada e a rodovia SP-280.

D

define como Macrozona com Pequenas Restrições à Ocupação, do Tipo B, a maior parte da área situada na margem direita do rio Sorocaba, entre a área urbana consolidada e a rodovia SP-280.

E

não diferencia significativamente as restrições do Macrozoneamento entre as porções leste e oeste da Rodovia SP- 097, no trecho apresentado, definindo-se, em ambos os casos, Macrozonas com Pequenas Restrições à Ocupação.

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2323499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Leis Orgânicas

Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,

A

autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.

B

determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro.

C

estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construído, dos agentes privados e da população em geral.

D

impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal.

E

destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.

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2323498 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização. A Lei Federal nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2º, XVI) que será observada, entre esses agentes,

A

isonomia entre agentes privados e prioridade para agentes públicos.

B

isonomia de condições entre agentes públicos e privados, atendido o interesse social.

C

prioridade para associações comunitárias e isonomia entre os demais agentes públicos e privados.

D

prioridade para os agentes públicos e associações comunitárias, em relação a agentes privados empresariais.

E

prioridade para os agentes públicos, não se definindo distinção entre agentes privados empresariais e associações comunitárias.

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2323497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,

A

redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente.

B

escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente.

C

redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária.

D

escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente.

E

redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.