Considere que Juliana, enfermeira, foi contratada por tempo determinado – seis meses –, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município ABC, e o contrato não previu o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço. Após o prazo de seis meses, o contrato foi prorrogado uma vez. Ao final, Juliana acreditava que receberia todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no Estatuto dos Servidores Públicos, mas foi surpreendida ao saber que não receberia nem mesmo os direitos insertos no art. 7° da Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 13.019/2014.

Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se que, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos dez servidores para a organização social, com ônus para a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual, o Município X foi surpreendido com diversas decisões judicias que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto da avença.

Com base na situação hipotética, na legislação correlata e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Lúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especificamente no setor de licitações e contratos. No entanto, diante da sua inexperiência, ele tem muitas dúvidas sobre os procedimentos auxiliares das licitações previstos na Lei n° 13.303/16.
Considerando que você é um procurador experiente, com base na legislação correlata, poderá afirmar corretamente a Lúcio que

A discricionariedade administrativa

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que

A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituição Federal. Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 115/2022, passou a ser um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.