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(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.
( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.
A sequência está correta em
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão, dentre seus membros, no prazo mínimo de cinquenta e cinco dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral (CE), que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral. Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa. O processo eleitoral observará algumas condições; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de trinta dias antes do término do mandato em curso.
( ) Inscrição e eleição por chapa, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias.
( ) Realização da eleição no prazo mínimo de vinte dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.
( ) Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de dois anos.
A sequência está correta em
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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