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Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,
pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão
sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da
contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição
para Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o
PIS/PASEP.
(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que:
(BRASIL, Lei nº 9.340, de 27 de dezembro de 1996, Art. 64.) Considerando o disposto, pode-se afirmar que:
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A correta elaboração de um contrato tem como objetivo
propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo,
bem como obter – pelos meios que o próprio contrato
dispuser – garantia de que venha a ser cumprido, mesmo
que, para isso, seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale,
dentre as alternativas relacionadas, aquela que NÃO traz
precaução a ser observada na elaboração de um contrato.
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Sobre contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Contrato compreende todo acordo de vontades de
fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o
resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção
de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
II. A função social preconiza que as obrigações assumidas
nos contratos valem não apenas porque as partes as
assumiram voluntariamente, mas, também, porque
interessa à sociedade a tutela da situação advinda das
suas consequências econômicas e sociais.
III. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há
consenso. Somente quando o oblato se converte em
aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente,
a oferta se transforma em contrato.
Estão corretas as afirmativas
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Sobre as estipulações legais de um contrato de doação,
assinale a afirmativa INCORRETA.
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A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações
e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto
NÃO é incidente sobre:
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A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) é uma peça
contábil que visa mostrar como ocorreram as movimentações de disponibilidades de um dado período de tempo,
possibilitando a verificação da capacidade de geração de
caixa e equivalentes por atividades: operacionais, de investimento e de financiamento. (GELBECKE et al., 2018.)
A análise da DFC, especialmente em conjunto com as demais demonstrações contábeis, permite aos usuários da informação contábil verificar a capacidade de a empresa:
A análise da DFC, especialmente em conjunto com as demais demonstrações contábeis, permite aos usuários da informação contábil verificar a capacidade de a empresa:
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Duarte (2011, p. 2019) ensina que a Nota Fiscal eletrônica
(NF-e) é um dos projetos que estruturam o SPED, conjuntamente com a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a
Escrituração Fiscal Digital (EFD), constituindo-se em um
“documento de existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de
mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre
as partes”. Relacione adequadamente os tipos de Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) aos seus respectivos conceitos.
1. Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e). 2. Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e). 3. Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). 4. Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). ( ) Documentar as operações mercantis de venda presencial ou para entrega em domicílio a consumidor final, pessoa física ou jurídica, em operação interna e sem geração de créditos de ICMS ao adquirente. ( ) Documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária do domicílio do contribuinte. ( ) Gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela prefeitura, ou outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestações de serviços. ( ) Vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente autorizador. A sequência está correta em
1. Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e). 2. Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e). 3. Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). 4. Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). ( ) Documentar as operações mercantis de venda presencial ou para entrega em domicílio a consumidor final, pessoa física ou jurídica, em operação interna e sem geração de créditos de ICMS ao adquirente. ( ) Documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária do domicílio do contribuinte. ( ) Gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pela prefeitura, ou outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestações de serviços. ( ) Vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente autorizador. A sequência está correta em
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Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em
seu Art. 176 [...] §4º: “As demonstrações serão complementadas por nota explicativa e outros quadros analíticos
ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício”.
“A Lei enumera o mínimo dessas notas e induz à sua ampliação quando for necessário para o devido esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.” (GELBECKE, 2018, p. 6.)
Segundo a Lei nº 6.404/76 citada, constitui-se em assunto predeterminado a ser tratado em notas explicativas evidenciar:
“A Lei enumera o mínimo dessas notas e induz à sua ampliação quando for necessário para o devido esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.” (GELBECKE, 2018, p. 6.)
Segundo a Lei nº 6.404/76 citada, constitui-se em assunto predeterminado a ser tratado em notas explicativas evidenciar:
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Para a elaboração de um contrato tecnicamente correto,
devem ser adotados cuidados importantes. Diante do
exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Deve-se escolher linguagem simples e próxima das partes, evitando-se, assim, termos complicados ou de
difícil interpretação.
( ) A enumeração de cláusulas e divisão em capítulos visa
facilitar o encontro de informações importantes.
( ) As cláusulas devem ter redações longas e, se necessário, divididas em subitens e parágrafos.
A sequência está correta em
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1123067
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
“Conforme prevê a Constituição Federal, em um de seus
artigos, que trata dos princípios fundamentais nas relações
internacionais, dentre outros princípios rege-se também
pelo princípio da ____________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
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