O artigo 3º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe que a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Conforme o artigo 70, do mesmo dispositivo legal, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos é dever

Todos os que trabalham na escola pública devem pautar suas ações pelo disposto na legislação, inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei estabelece, entre outras determinações,

De acordo com o ECA, será punida qualquer atitude em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sob a forma de

Entre os direitos ligados à educação, assegurados à criança e ao adolescente, pelo ECA, destaca-se, entre outros, o de

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Para garantir que tais direitos sejam observados, existem, dentre outros, os órgãos elencados na primeira coluna do quadro a seguir e, na segunda, uma de suas competências.
1. Conselho Tutelar
2. Justiça da Infância e da Adolescência 3. Ministério Público

4. Autoridade Judiciária

A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou adolescente. B. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei. C. Disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios. D. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente.
A correta associação entre as duas colunas é a definida por:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados sem o uso do tratamento cruel ou degradante.
O Estatuto considera assim a conduta ou forma de tratamento que

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, determina que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança, a pessoa que

De acordo com o ECA, colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é

Para Munanga (2003), o conceito de raça sempre foi apresentado como categoria biológica, isto é, natural, mas é de fato uma categoria etno-semântica. Sobre esse ponto de vista, o autor afirma, ainda, que

Ao analisar as dimensões histórica e científica do conceito de raça, Munanga (2003) defende, contrariamente ao senso comum e ao que afirmam muitos estudiosos, que