Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, 11, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:

I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.

III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A Grande Heresia do Simples

Em seu livro Tristes Trópicos, Lévi-Strauss descreve os seus colegas brasileiros: "Qualquer que fosse o campo do saber, só a teoria mais recente merecia ser considerada. ( ... ) Nunca liam as obras originais e mostravam um entusiasmo permanente pelos novos pratos. ( ... ) Partilhar uma teoria conhecida era o mesmo que usar um vestido pela segunda vez, corria-se o risco de um vexame".

Cultivamos essa paixão pelas navegações intergalácticas e pelo modismo. Assim, acaba tudo muito complicado, inclusive na educação. Ouso arrostar a cultura nacional. Cometo a Grande Heresia do Simples: tento demonstrar que a educação brasileira precisa de um "feijão com arroz" benfeito, nada mirabolante, nada nos espaços siderais. Vejamos a receita que deu certo alhures.

A escola precisa de metas. E que sejam poucas, claras, estáveis e compartilhadas. Se cada um rema para o seu lado, o barco fica à deriva.

A escola tem a cara do diretor, o principal responsável pela criação de um ambiente estimulante e produtivo. Daí o extremo cuidado na sua escolha. Eleição por professores não será pior que indicação política? E, uma vez escolhido, o diretor precisa de autonomia, de par com cobrança firme do que for combinado.

Boa gestão é essencial. Nem empresas, nem paróquias, nem escolas se administram sem dominar os princípios e técnicas apropriados. Ademais, as secretarias não devem atrapalhar, criando burocracias infinitas.

O professor tem de dominar o assunto que vai ensinar e saber como dar aula. Infelizmente, as faculdades de educação acham isso irrelevante.

Prêmios e penalidades. De alguma forma, o bom desempenho do professor deve ser recompensado. E, se falhar, que venham os puxões de orelha. Por que a atividade mais crítica para o futuro do país é uma das poucas em que prevalece a impunidade.

Ensinou a teoria ou o princípio? Então, que sejam aplicados em problemas práticos e realistas. Diz a ciência cognitiva que sem aplicar não se aprende.

Nova idéia? Então mostre sua conexão com alguma coisa que o aluno já sabe. Isso se chama "contextualizar". Pelo menos, que não se ensine nada sem mostrar para que serve. Se o professor não sabe, como pode suceder na matemática, é melhor não ensinar. É preciso ensinar menos, para os alunos aprenderem mais. O tsunami curricular impede que se aprenda o que quer que seja. Ouve-se falar de tudo, mas não se domina nada. E como só gostamos do que entendemos, no ritmo vertiginoso em que disparam os assuntos, não é possível gostar e, portanto, aprender o que quer que seja.

Valores e cidadania se aprendem na escola, tanto quanto a matéria ensinada. Só que não no currículo ou em sermões, mas na forma pela qual a escola funciona. Escola tolerante e justa ensina essas virtudes. Aprende-se pelo exemplo da própria escola e dos professores. Tão simples quanto isso. Com bagunça na aula não se aprende. Foi o que disseram os próprios alunos, em uma pesquisa do Instituto Positivo (confirmada por outros estudos). A escola precisa enfrentar com firmeza a assombração da indisciplina.

Sem avaliação, a escola faz voo cego. Nossos sistemas de avaliação são excelentes. Mas ainda são pouco usados, seja pelos professores, pela escola ou pelas secretarias. É pena.

A tecnologia pode ajudar, não há boas razões para desdenhá-Ia. Mostra o Pisa: na mão dos alunos, produz bons resultados. Mas não é uma ferramenta para alavancar mudanças. Escola travada não vai mudar com computadores, tablets ou smartphones. Pior, dentro da escola, escoam-se décadas e ela continua um elefante branco, incapaz de promover avanços na qualidade. E aos pais cabe vigiar. Conforme o caso, apoiando ou cobrando.

O currículo é ler com fluência, entender o lido, escrever corretamente, usar regra de três, calcular áreas, volumes e um juro simples, ler gráficos e tabelas ... Só depois de dominado isso podemos ir para as guerras púnicas, derivadas e integrais, reis da França, afluentes do Amazonas e a infinidade de bichinhos do livro de biologia.

Onde está a complicação? Fazer bem o "feijão com arroz" seria uma revolução no nosso ensino. Mas, para muitos, o simples é a Grande Heresia.

(Fonte: CASTRO, Claudio de Moura. Veja-21 de outubro 2015)

Em: "Só depois de dominado isso", a partícula só, presente no excerto, tem função adverbial, logo, invariável. Acrescentando "só· nas estruturas seguintes, ela variaria em: