Questões do Concurso Pref. Tanguá-RJ - MS CONCURSOS

217816 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.

Marque a alternativa incorreta.

A

O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

B

Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Tanguá e de seus representantes: erradicar a pobreza e a marginalização.

C

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.

D

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Estadual, integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.

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217815 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Tanguá - RJ, responda à próxima questão.

Dentre outros, são objetivos da Educação, exceto:

A

Estimular a instalação de centros técnicos e científicos, bem como promover e apoiar as iniciativas em ciência e tecnologia em benefício do desenvolvimento social, ambiental e econômico do Município.

B

garantir a participação do corpo docente e discente nos Conselhos de Educação, de Merenda Escolar e de Gestão e Fiscalização dos recursos destinados à educação, quer sejam próprio ou transferidos do Estado e da União, garantindo-lhes autonomia plena em sua atuação.

C

articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, desenvolvendo ações integradas da educação com as relacionadas ao esporte, ao lazer, à cultura, à assistência social, à saúde, à profissionalização com vistas à geração de emprego e renda, além daquelas voltadas para as questões de etnia, orientação sexual, credo religioso e ideologia político-partidária, buscando a otimização de ideias, ações e recursos com vistas à promoção da cidadania e exercício pleno de seus direitos.

D

Promover e garantir nas áreas de influência imediata de cada escola, num raio de quinhentos metros, condições adequadas de iluminação e segurança pública.

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217814 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.

A padroeira da Cidade é Nossa Senhora do Amparo, que será festejada com feriado municipal no dia

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217813 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a incorreta.

A

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.

B

A atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

C

A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.

D

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de extraordinário.

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217812 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

luz do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, responda a próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a incorreta.

A

O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor o melhor uso de seu potencial e o consequente reconhecimento do seu mérito pela Administração, no exercício de cargo efetivo.

B

O desenvolvimento funcional far-se-á por quinquênio, até o limite máximo do nível estabelecido para cada cargo, após o período do estágio probatório.

C

A Progressão Horizontal será concedida ex-ofício quando o servidor completar o período exigido, bem como atender aos critérios estabelecidos.

D

A progressão vertical ocorrerá mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade até o limite máximo do nível estabelecido para cada cargo, após o período do estágio probatório.

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217811 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

luz do Código Tributário do Município de Tanguá - RJ, leia as alternativa e aponte a incorreta.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados, com “habite-se”, ocupados ou não, ou construídos em terreno alheio. O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido, ou quando concedido não tenha, quem de direito, ido recebê-lo.

B

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcança para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. Na determinação da base de cálculo considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram de operações bélicas, como integrantes do Exército, Aeronáutica ou Marinha; e no caso de óbito, suas viúvas ou companheiras legalmente reconhecidas, em relação ao imóvel de sua propriedade ou do qual seja promitente comprador ou concessionário, quanto a um único imóvel, que seja utilizado para sua residência.

D

Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o título de propriedade ou domínio útil.

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217810 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Rio de JaneiroTanguá-RJ

De acordo com o art. 11 da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, a Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá: I - o incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no desempenho de suas funções; I - a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam; III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no âmbito de cada Poder, mediante ato próprio.
É correto o que está posto

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217809 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Rio de JaneiroTanguá-RJ

Leia os itens e, à luz do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, assinale a alternativa verdadeira. (i) Na realização do concurso público, serão aplicadas provas escritas, podendo ser complementadas por provas orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido. (ii) É requisito básico para provimento em cargo público: ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades nos termos previstos no edital. (iii) A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, necessariamente de acordo com o número de vagas oferecido em Edital.

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217808 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Fiscal de Tributos
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Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna. “Em conformidade com os objetivos e princípios da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, o foco dos diversos Planos Setoriais para os Recursos do Mar - PSRM, ao longo das oito versões anteriores, esteve centrado na geração de conhecimento sobre o ambiente marinho e na formação de recursos humanos, objetivando ______________________________________________________________, existentes no leito do mar, em seu subsolo e suas águas sobrejacentes, nas áreas costeiras adjacentes e em outras áreas marinhas de interesse nacional. O IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, com vigência de 2016 a 2019, constitui um aprimoramento do VIII IX Plano Setorial para os Recursos do Mar e mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada, representados, tanto na sua elaboração quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins.” (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/Decreto/D8907.htm).

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217807 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tanguá-RJ

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Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, analise as assertivas e assinale a incorreta.

A

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e a cooperação e integração com os países vizinhos.

B

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos, dentre outros, integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Países situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima.

C

A participação dos Estados nas ações referentes ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se dará com base em instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.

D

Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.