De acordo com as definições básicas apresentadas na Lei Complementar n° 101/2000 assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao conceito de refinanciamento da dívida mobiliária:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito do Município X extinguiu um ato discricionário válido por razões de oportunidade e conveniência, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato por ser válido perante o direito. Sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos, é certo dizer que o Prefeito praticou o ato de:

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, eles podem ser considerados perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados. Consideram-se como atos perfeitos aqueles que:

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

Os atos administrativos são classificados em diversas categorias de acordo com a sua natureza. Os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gerir os seus serviços são denominados de:

Caio e Diogo, estudantes de uma Universidade estavam em conversa, sobre quais seriam os atos administrativos. Caio sustentava que todos os atos praticados pela Administração Pública seriam atos administrativos, enquanto Diogo argumentou que apenas os atos que produzem efeitos jurídicos seriam considerados atos administrativos. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

As autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos; bem como as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos são integrantes da:

Sobre os princípios da Administração Pública, analise:

I- O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II- O princípio da hierarquia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

III- O princípio da impessoalidade consiste no controle da Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

IV- O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Dos itens acima:

O princípio segundo o qual se entende que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar é denominado de: