Questões do Concurso Pref. Teixeira Freitas-BA - IBEG

523562 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.

I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.

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523561 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente, exceto:

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523560 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

A

Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.

B

Receber honorários advocatícios sucumbenciais.

C

Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.

D

Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

E

Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.

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523559 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

No que se refere à instalação e o funcionamento da Câmara, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão de instalação, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. II - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto da maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. III - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários. IV - O mandato para Membro da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo. V - Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara será substituído pelo Secretário da Câmara.

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523558 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:

A

Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento dos Poderes Executivo e Legislativo e da Administração em geral.

B

Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade.

C

Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município.

D

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente.

E

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e aprovar minutas de editais e contratos do ente público.

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523557 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Engenheiro Eletricista
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

Com base no disposto na Lei 822/14 do Município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa correta:

A

O servidor que tiver carga horária semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderá requerer a extensão de sua carga para até 40 (quarenta horas) semanais, ficando o deferimento automático a manifestação da vontade do servidor.

B

Não será permitida a redução da carga horária do servidor público municipal.

C

O servidor em estágio probatório não poderá exercer nenhum cargo em comissão, tendo em vista estar sendo avaliado.

D

A promoção não interrompe o tempo de exercício no cargo.

E

A promoção dar-se-á exclusivamente por antiguidade, na forma estabelecida em lei.

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523556 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

Tendo por base a Lei Municipal 822/2014, do Município de Teixeira de Freitas, denominada de Estatuto dos servidores públicos do município é caso de aplicação de demissão, exceto:

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523555 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Procurador Municipal
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Bahia - BATeixeira de Freitas-BA

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.

B

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

C

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.

D

A posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.

E

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.

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523553 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Engenheiro Eletricista
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SemânticaDenotação e Conotação
Interpretação de TextosFunções da Linguagem

Leia o texto abaixo para responder a questão.

Texto 1

Primeiro voo comercial do Aeroporto 9 de Maio é comemorado por centenas de pessoas

O primeiro voo comercial do Aeroporto 9 de Maio aconteceu na tarde de segunda-feira (29/09/14). Centenas de pessoas ao longo da BA-290, no saguão do aeroporto, na área de estacionamento, prestigiaram o pouso e viram de perto o sonho se realizar. A aeronave lotada marcou mais uma realização do governo municipal teixeirense, que trabalhou arduamente – desde a regularização documental do Aeroporto – para que Teixeira de Freitas e região fossem beneficiadas com voos comerciais.

“Foi emocionante, quando estávamos chegando, todos dentro do avião bateram palmas”, disse a professora Vera Lúcia de Almeida, que participou do primeiro voo. Ela destacou: “Estou muito feliz, muito feliz”. Seus filhos estudam há cerca de três anos em Minas Gerais e com o Aeroporto poderá visitá-los com mais facilidade, segurança e mais conforto. O secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Gedemácio Guimarães, foi um dos passageiros que chegou neste primeiro pouso. Ao desembarcar, ele não escondeu a satisfação ao vislumbrar todas as possibilidades que estes voos representam para o município, desde o incremento ao turismo até a atração de indústrias.

Mais de 100 pessoas embarcaram e desembarcaram no primeiro voo do Aeroporto 9 de Maio, que chegou com mais de 60 e decolou com cerca de 50.

Disponível em: : <http://www.jornalalerta.com.br/2015/01/os-fatos-que-marcaram-o-desenvolvimentoteixeirense/>. Acesso em: 18 dez. 2015, fragmento.

Relacionando o conteúdo e a linguagem do texto ao seu propósito principal, pode-se dizer que nele

A

prevalece a função expressiva ou emotiva, já que o autor centra o seu discurso nas próprias impressões e, assim, confere um tom pessoal ao relato.

B

predomina a linguagem conotativa, que contribui para uma abordagem mais expressiva e sugestiva do acontecimento.

C

predominam passagens que permitem identificar o uso destacado da função referencial a serviço de um discurso dissertativo.

D

está em evidência a descrição de um acontecimento com vistas a convencer o leitor sobre um fato, o que justifica a opção do autor pelo emprego da função apelativa.

E

há elementos que revelam a intenção do autor de reproduzir informações sobre um fato de maneira objetiva e impessoal.

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523552 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Engenheiro Eletricista
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SintaxeColocação Pronominal
MorfologiaPronomes
Interpretação de Textos

Leia o texto para responder a questão.

Texto 2

Samba

A história do samba está diretamente relacionada à história da formação cultural do povo baiano. Durante o período colonial, o samba foi enriquecido com palmas e instrumentos, como a viola, o violão, o triângulo, a cuíca e o pandeiro. O ritmo se desenvolveu principalmente no Recôncavo Baiano, mais precisamente nos engenhos de cana-de-açúcar, para onde foi levada a maioria dos escravos originários de Angola. Ali, ganhou a forma conhecida hoje como samba de roda. A partir de 1860, em consequência da abolição da escravatura e do fim da Guerra de Canudos, houve um grande fluxo migratório de negros e mestiços de várias partes do país, sobretudo da Bahia, para o Rio de Janeiro, então capital do Brasil, em busca de trabalho e de melhores condições de vida.

A maioria se instalou em locais periféricos, mais especificamente nas imediações do Morro da Conceição, Pedra do Sal, Praça Mauá, Praça XI, Cidade Nova, Saúde e na Zona Portuária. Muitas baianas, descendentes de escravos, alojaram-se nesses bairros. Abriram pequenos bares e restaurantes, que funcionavam em suas próprias casas, e ficaram conhecidas como as Tias Baianas ou Tias do Samba. Nas casas dessas Tias, os baianos se reuniam para comer, beber e cantar. A mais conhecida delas foi Tia Ciata, uma das responsáveis pela sedimentação do samba carioca. Em sua casa, várias composições foram criadas e cantadas de improviso, como o samba “Pelo telefone”, gravada pelo baiano Ernesto Joaquim Maria dos Santos, o Donga, atribuída por alguns historiadores, equivocadamente, como o primeiro samba gravado.

Disponível em:< http://bahia.com.br/viverbahia/cultura/musica/>. Acesso em: 18 dez. 2015

Considerando as regras de colocação pronominal prescritas pela norma padrão e as questões gramaticais que envolvem o período “A maioria se instalou em locais periféricos, mais especificamente nas imediações do Morro da Conceição, Pedra do Sal, Praça Mauá, Praça XI, Cidade Nova, Saúde e na Zona Portuária.”, assinale a alternativa correta.

A

Caso o autor empregasse o vocábulo jamais logo após o substantivo “maioria”, o pronome “se” deveria ser deslocado para depois do verbo “instalou”.

B

O autor poderia simplesmente substituir a construção “se instalou” por instalou-se.

C

Seria viável a substituição da oração “A maioria se instalou em locais periféricos” pela redação Me parece que a maioria se instalou em locais periféricos.

D

Se julgasse conveniente, o autor poderia inserir a oração os quais situam-se logo após primeira vírgula.

E

Caso julgasse necessário, o autor poderia acrescentar a oração que localizam-se na periferia da cidade. logo após o termo “na Zona Portuária”.