O princípio da competência está associado às variações patrimoniais e à sua natureza. Na aplicação desse princípio às despesas, há situações em que, mesmo sem ter havido pagamento ou sem ter sido constituída uma obrigação efetiva, devem ser efetuadas provisões, com base em estimativas, como no caso da prestação de garantias assumidas pela venda de mercadorias.

No Brasil, os juros embutidos nas vendas a prazo são destacados da receita bruta e contabilizados como receita financeira. O fato de sua apropriação estar em consonância com o prazo entre a realização da receita e o vencimento da obrigação do cliente decorre da adoção do regime de competência.

Suponha que uma empresa tenha efetuado, ao final do exercício, o seguinte lançamento.

D – lucros acumulados

C – juros sobre o capital próprio

Nesse caso, a empresa está seguindo a orientação da CVM no que diz respeito à contabilização dos juros devidos aos acionistas, e efetuando um lançamento similar ao da atribuição dos dividendos.

O ISS, proporcional ou fixo, e independentemente do tipo de receita sobre a qual incida, é uma conta de saldo devedor, cujo valor deve ser deduzido da receita bruta operacional.

Os bens intangíveis, mesmo quando não integram o patrimônio contábil da entidade — como é o caso do fundo de comércio acumulado ao longo do tempo —, podem alcançar considerável valor econômico. Esse valor não está materializado na propriedade física, mas se traduz nos direitos de propriedade, no potencial de utilização e exploração legalmente conferidos aos seus titulares.

A despeito das mudanças substanciais nos tipos de usuários e nas modalidades de informação que estes têm procurado, a função fundamental da contabilidade continua atrelada à finalidade de prover esses usuários das demonstrações contábeis com informações que os ajudem a tomar decisões de natureza econômico-financeira.

O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.

A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.

O agente que promove o pagamento do tributo devido antes do início da ação penal tem sua punibilidade extinta.

O agente que presta declaração falsa à autoridade fazendária, no intuito de reduzir o valor do tributo devido, pratica crime de falsidade ideológica.