Questões do Concurso Pref. Teresina-PI - FCC

676475 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Biologia
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Lei 6.938/1981: PNMA

Em 2009, foi realizado um estudo em Teresina-PI sobre a aplicação da Lei no 6.938/81 no Licenciamento Ambiental de indústrias, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, tendo sido obtidos, para as indústrias de madeira, os resultados abaixo:

enunciado 676475-1

O problema mais grave apresentado, em desconformidade com a Lei nº 6.938/81 e com os procedimentos determinados pela Resolução CONAMA nº 237/97, é

A

o envio para aterro de todo tipo de resíduo, orgânicos e recicláveis e, inclusive, restos de madeira, pelas indústrias "C" e “B”, que não têm nenhum tipo de reaproveitamento.

B

a grande quantidade de resíduos orgânicos e recicláveis ainda enviados para aterro sanitário, observada em todas as indústrias pesquisadas neste estudo.

C

que, com exceção das indústrias "B", “C” e "F", nenhuma outra apresenta vistoria para renovação de Licença de Operação, conforme obrigam a Lei e Resolução acima citadas.

D

a falta de vistoria prévia para obtenção e posterior para renovação da Licença de Operação, e, em especial, no caso da indústria "E", com mais de 30 anos de operação.

E

a falta de vistoria prévia para a expedição da Licença de Operação nas indústrias "C”, “D”, “E” e “F", o que denota total descumprimento da Lei e Resolução acimas citadas.

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676473 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Biologia
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, é autuado e multado em R$ 5.000,00 por cometimento de infração administrativa ambiental, tipificada conforme Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente: "Art. 61º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”. O auto de infração foi lavrado e acompanhado de fotografias que mostravam a cor escura da água. O recurso será atendido devido a erro do agente fiscalizador

A

na autuação que deveria ter solicitado laudo técnico elaborado por órgão ambiental competente, que identificasse a dimensão do dano decorrente da infração e a gradação do impacto.

B

no tipo de multa, pois deveria ter sido aplicada multa cumulativa diária, até que o autuado obtivesse um laudo técnico de órgão ambiental competente que o inocentasse do dano ao rio.

C

na autuação, pois deveria ter emitido antes da aplicação da multa, uma advertência prévia, para que o autuado pudesse reparar ou providenciar formas de mitigação dos danos ambientais.

D

no tipo de multa, pois deveria ter iniciado com aplicação de multa simples de R$.1.000,00 (hum mil reais), até que ficasse confirmada a infração por laudo técnico de órgão ambiental competente.

E

na autuação, pois deveria ter lavrado um termo de compromisso com o autuado para recuperação de danos ambientais, substituindo a multa por uma ação mitigadora que recuperasse o rio.

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676472 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Biologia
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Sobre os termos da Lei nº 9.985/2000 do Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza, as Reservas da Biosfera são áreas

A

pequenas, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriguem exemplares raros da biota regional, e tenham como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local.

B

integradas por unidades de conservação que ainda não tenham sido criadas pelo Poder Público, sendo respeitadas as normas legais que disciplinam os tipos de manejo de cada categoria específica.

C

extensas e públicas, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais com os objetivos de proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais.

D

compostas por uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza, com zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo e zonas de transição sem limites rígidos.

E

cobertas por florestas com espécies predominantemente nativas e têm como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

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676471 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Civil
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Meio AmbienteAgenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Sustentabilidade

Dentro da proposta de ações a serem desenvolvidas pelas instituições da Administração pública para implantação da A3P (Agenda Sustentável na Administração Pública) encontra-se a gestão de resíduos, que inclui

A

doação de materiais de construção reciclados para cooperativa de catadores.

B

coleta seletiva conforme as cores definidas na Resolução CONAMA 275 de 2001: branco para resíduos ambulatoriais, vermelho para plásticos, laranja para resíduos radioativos, roxo para resíduos perigosos.

C

realizar a manutenção ou substituição dos equipamentos que provocam ruídos no ambiente de trabalho.

D

doação de alimentos orgânicos para instituições de assistência social.

E

repensar e reduzir o consumo, reaproveitar materiais, reciclar materiais, recusar-se a consumir produtos impactantes do meio ambiente.

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676470 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Biologia
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Outros NormativosLei 6.803/1980: Zoneamento Industrial

O Art. 2º da Lei nº 6.803/1980 dispõe sobre a obrigatoriedade para as zonas de uso estritamente industrial

A

disporem, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos como as populações circunvizinhas.

B

situarem-se em áreas que possam ter pouca capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental e sem restrições legais ao uso do solo.

C

localizarem-se em áreas sem infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento, porque isto será a contrapartida destas empresas.

D

manterem, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

E

serem instaladas próximas às fontes de matérias-primas para uso industrial e longe de estradas e outras grandes vias de transporte para não prejudicar o trânsito.

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676469 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Civil
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Meio AmbienteAgenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Sustentabilidade

Do ponto de vista das instituições da administração pública a compra de materiais, produtos e contratação de serviços devem seguir o processo de licitação, sendo que esta deve atender ao desafio de ser sustentável, conforme a cartilha da A3P. A este respeito

A

não é possível exigir produtos com sustentabilidade ambiental pois a discriminação do produto a ser adquirido não é regulamentada nem obrigatória, impugnando a licitação.

B

a Lei nº 8.666 de 1993 leva em consideração o impacto ambiental do projeto básico, mas não se refere ao fator ambiental das compras e, por privilegiar o critério de menor preço, impede a administração pública de especificar e comprar madeira certificada ambientalmente, que é mais cara.

C

a Instrução Normativa nº 01 de 2010 estabelece que as empresas contratadas por instituições da administração pública devem usar produtos de limpeza e conservação de superfícies com especificações da ANVISA, evitar o desperdício de água tratada conforme Decreto nº 48.138 de 2003 e observar a resolução CONAMA nº 20 de 1994 sobre equipamentos de limpeza com ruído excessivo.

D

as obras públicas não conseguem ser elaboradas visando economia de manutenção e operacionalização do edifício a médio e longo prazos pois se deve visar sempre o menor custo a curto prazo.

E

não existe ainda uma Instrução Normativa que abranja processos de fabricação, utilização e descarte de produtos e matérias primas, o que identificaria produtos mais sustentáveis com mesma especificação de uso, e que permitiria aplicação conjunta com o tradicional critério de especificação técnica e menor preço.

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676468 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Administrador
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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá

A

utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico, para disposição ou diluição de esgotos, independentemente de outorga de direito de uso.

B

considerar como serviço público de saneamento as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, inclusive para fins de taxação.

C

contratar a prestação regionalizada do serviço, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio plano de saneamento.

D

instituir fundos, isoladamente ou em consórcio com outros entes federados, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

considerar como serviço público de saneamento as soluções individuais, nas quais o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.

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676467 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Agronômica
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

São Princípios constantes no Art. 1⁰ da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em

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676466 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Biologia
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Sobre Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos da Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal Brasileiro, considere: I. Sua localização na propriedade deve considerar os estudos e critérios do Plano de Bacia Hidrográfica e o Zoneamento Ecológico-Econômico. II. Sempre deverá ser realizado o cômputo das Áreas de Preservação Ambiental Permanente no cálculo percentual da Reserva Legal do imóvel. III. Na sua localização deverão ser consideradas a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou outra área protegida. IV. A Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais não é permitida, mesmo respeitado o percentual previsto em relação a cada imóvel. V. Para sua localização deverão ser consideradas as áreas de maior importância para conservação da biodiversidade e aquelas de maior fragilidade ambiental. Está correto o que consta em

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676465 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências como

A

a educação ambiental ministrada em disciplinas universitárias.

B

a educação ambiental na educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.

C

a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e à distância, destinados à pesquisa.

D

ações de extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção.

E

as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.