Questões do Concurso Pref. Teresina-PI - FCC

Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no entanto, que não poderá, em hipótese alguma, sua contribuição normal exceder a do segurado, será

A

incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de previdência privada.

B

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos patrocinadores exceda a dos segurados.

C

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo.

D

compatível com a Constituição da República.

E

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades de previdência de caráter complementar.

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676485 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O denominado Regime Próprio de Previdência Social, a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, abrange os servidores

A

titulares de cargos de provimento efetivo de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

titulares de cargo em comissão de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações e excluídas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

C

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações.

D

ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, os servidores temporários e os empregados públicos, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

E

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

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676483 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Biologia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao ambiente, é condição de agravamento de pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental,

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676482 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Advogado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.605/1998,

A

são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das atividades.

B

se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em questão, na forma de numerus clausulus.

D

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa de seus representantes legais para aplicação da pena.

E

a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.

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676481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Meio AmbienteAgenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Sustentabilidade

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os principais fundamentos da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, são:

A

estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo; os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas e, ainda, adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável.

B

estabelecimento de coleta e avaliação de dados mais pertinente e eficaz em relação aos custos por meio de melhor identificação dos usuários, tanto no setor público quanto no privado, e de suas necessidades de informação nos planos local, nacional, regional e internacional; os Estados devem cooperar no fortalecimento da capacitação endógena para o desenvolvimento sustentável, mediante o aprimoramento da compreensão científica por meio do intercâmbio de conhecimentos científicos e tecnológicos, e mediante a intensificação do desenvolvimento, da adaptação, da difusão e da transferência de tecnologias, incluindo as tecnologias novas e inovadoras.

C

adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável estão vinculados virtualmente a todas as áreas de programa da Agenda 21 e ainda mais próximas das que se referem à satisfação das necessidades básicas, fortalecimento institucional e técnica, dados e informação, ciência e papel dos principais grupos.

D

integração entre meio ambiente e desenvolvimento nos planos político, de planejamento e de manejo; criação de uma estrutura legal e regulamentadora eficaz; utilização eficaz de instrumentos econômicos e de incentivos do mercado e outros; estabelecimento de sistemas de contabilidade ambiental e econômica integrada.

E

estabelecimento de sistemas de contabilidade ambiental e econômica integrada. As normas aplicadas por alguns países poderão ser inadequadas para outros, em particular para os países em desenvolvimento, acarretando custos econômicos e sociais injustificados.

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676480 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Advogado
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A

indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

B

deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.

C

indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades.

D

indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

E

deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.

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676479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Agronômica
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

No Estado do Piauí, o turismo destaca-se entre as alternativas para o seu desenvolvimento sustentável. A legislação atual exige a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para que seja autorizada a operação de empreendimentos que possam causar impactos ao meio ambiente. Um empreendimento turístico para que seja considerado ambientalmente viável, com o mínimo de impactos, NÃO deve

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676477 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Meio AmbienteAgenda Ambiental da Administração Pública (A3P)
Sustentabilidade

De acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES, 2013, p. 9), “Licitações Sustentáveis viabilizam o atendimento das necessidades do órgão ou entidade por meio de contratações que promovam maior número de benefícios para o meio ambiente e para a sociedade, contribuindo, dessa maneira, para o desenvolvimento sustentável do país”.

Diante deste contexto, a decisão de se realizar uma licitação sustentável deve considerar no processo de aquisição de bens e contratações de serviços:

A

o fomento do aumento sustentável da participação de biocombustíveis na matriz de transportes nacional e, ainda, atuar com vistas à estruturação de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis, e o fortalecimento de ações inter setoriais voltadas para redução das vulnerabilidades das populações.

B

temas estratégicos, tais como esgoto tratado, resíduos sólidos, biodiversidade, arborização urbana, educação ambiental, cidade sustentável, gestão das águas, qualidade do ar, estrutura ambiental e conselho ambiental.

C

os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas.

D

custos ao longo de todo o ciclo de vida, eficiência, compras compartilhadas, redução de impactos ambientais e problemas de saúde, desenvolvimento e inovação.

E

o Programa Munícipio Verde Azul Sustentável − PMVA e o Programa de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental e Energias Renováveis − PTCRAER.