“A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados”. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:

Marque a alternativa INCORRETA.

Ocorre licitação fracassada quando, embora haja interessados, nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a assertiva INCORRETA.

Acerca do princípio da publicidade, marque alternativa INCORRETA.

As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são órgãos do poder legislativo cuja função é a investigação de fato determinado. No entanto, embora o constituinte tenha atribuído às CPIs poderes para que exerçam sua função, tais poderes não são absolutos, pois devem respeitar o postulado da reserva de jurisdição, o qual preceitua que determinados atos só podem emanar da autoridade judicial. Destarte, as comissões parlamentares de inquérito podem, por autoridade própria, determinar, mediante decisão fundamentada:

Assinale a alternativa CORRETA.

Não é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados julgar a constitucionalidade de:

Julgue as seguintes preposições.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical e entidade de classe legalmente constituídas, sendo exigido, para ambas, o funcionamento há pelo menos um ano.

II. Em sede de mandado de injunção, entendendo o STF que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais de determinado indivíduo, à corte cabe, apenas, declarar a mora do legislador e fixar prazo para a edição da norma faltante.

III. Representa ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição a determinação de que o poder judiciário só pode admitir ações relativas a competições esportivas, após esgotadas as instâncias da justiça desportiva.

É CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que sejam pagas as taxas e custas correspondentes.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

III. A qualquer tempo, é livre a locomoção no território nacional.

IV. O rol de direitos fundamentais, contidos no art. 5º da Constituição Federal é exemplificativo, uma vez que não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.

É CORRETO o que se afirma em: