Questões do Concurso Pref. Tianguá-CE - CONSULPAM

Sobre as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n.° 9.394/96, relacionadas à formação dos profissionais da Educação, é CORRETO afirmar que:

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3764916 Ano: 2025
Disciplina: História
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Advogado
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O significado dos nomes dos municípios tem sua importância pelo resgate e valorização da história e da identidade do lugar. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o significado do nome “Tianguá”.

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3764915 Ano: 2025
Disciplina: Geografia
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Professor - Ciências
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Professor da Educação Infantil - Creche
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Geografia do BrasilPopulação BrasileiraDemografia do Brasil

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2022, em termos de densidade demográfica, número de habitantes por km², o município de Tianguá (CE) se situa no intervalo:

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3764914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Professor - Ciências
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Professor da Educação Infantil - Creche
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O artigo 30 da Constituição Federal (CF) atribui aos municípios uma lista de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

B

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D

Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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3764913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Professor - Ciências
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Professor da Educação Infantil - Creche
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Assinale a alternativa que contém uma aplicação do princípio constitucional da legalidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal (CF).

A

O agente público só pode realizar atos administrativos quando expressamente autorizado por lei.

B

O agente público deve agir sempre visando alcançar o melhor resultado possível, com o menor custo possível.

C

O agente público deve guiar sua conduta pelo que lhe parecer mais ético naquela situação concreta, podendo afastar as normas aplicáveis ao caso.

D

O agente público deve agir com imparcialidade, independentemente de suas preferências pessoais.

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3764912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Advogado
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No contexto dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, são conhecidos mecanismos como a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Medida Cautelar, a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade, as Ações Civis Constitucionais e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Assinale a alternativa que melhor expressa a função e aplicação prática da declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito do controle de constitucionalidade.

A

A ADC pode ser manejada incidentalmente no curso de outro processo, permitindo ao juiz declarar a constitucionalidade de uma norma sem análise aprofundada dos fundamentos da Constituição.

B

A declaração incidental de inconstitucionalidade permite que, durante o julgamento de uma questão de mérito, o tribunal reconheça a incompatibilidade de uma norma legal com a Constituição, sem a necessidade de afastar, de imediato, o mérito principal da demanda.

C

A medida cautelar no controle concentrado dispensa a demonstração do perigo na demora, autorizando o tribunal a suspender automaticamente a eficácia da norma questionada enquanto se analisa a ADC.

D

Na ADPF, o controle de constitucionalidade se restringe aos atos normativos de hierarquia inferior, não sendo possível sua utilização para questionar in abstracto leis complementares ou ordinárias.

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3764911 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Advogado
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Analise o seguinte contexto:

Um candidato de concurso público constatou que a banca examinadora desclassificou parcialmente sua prova com base em uma interpretação dúbia de uma norma. Seu advogado alega que houve violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE sobre o recurso possível e a justificativa para sua proposição.

A

Impetrar mandado de segurança, uma vez que o ato administrativo desafiou a competência do Poder Executivo.

B

Apresentar Recurso hierárquico fundamentado na necessidade de reavaliação da interpretação normativa a luz dos princípios constitucionais.

C

Declinar a participação no certame, pois o candidato não possui legitimidade para contestar decisões internas.

D

Aguardar nova regra editalícia, pois a situação é passível apenas de autocomposição administrativa.

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3764910 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Advogado
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A intervenção do Estado na propriedade privada, em fundo do interesse publico, deve respeitar determinados condicionantes. Assim, é CORRETO afirmar que:

A

A intervenção estatal só é permitida em situações emergenciais, não abrangendo demais politicas públicas.

B

A limitação do direito de propriedade, em decorrência de intervenção administrativa, deve ser fundamentada e proporcional.

C

A intervenção administrativa pode ocorrer com base em simples deliberação discricionária do poder executivo.

D

A desapropriação por utilidade pública dispensa a indenização quando houver interesse coletivo superior.

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3764909 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Advogado
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Considere a situação hipotética a seguir:

Uma concessionária de serviços públicos foi surpreendida com a denúncia de que o processo de outorga da concessão apresentou indícios de favorecimento e omissão na análise de provas que atestaram à qualificação técnica concorrente de outras empresas. O fiscalizador do contrato aponta falhas na transparência e na regularidade dos atos administrativos conduzidos.

Com base no caso, é CORRETO afirmar que:

A

A situação evidencia a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, devendo o contrato ser imediatamente rescindido sem possibilidade de recurse.

B

O caso aponta falhas na publicidade e na impessoalidade, recomendando a abertura de procedimento administrativo sancionador e revisão dos critérios de seleção.

C

A omissão na análise das provas técnicas caracteriza mera falha operacional, passível de correção mediante ajuste interno na concessionária.

D

Apesar dos indícios, a discricionariedade administrativa impede a intervenção profissional sem ampla margem de justificativa técnica.