Prova Completa: Advogado (Pref. Tijucas-SC - FEPESE

2086906 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a nova lei de licitações (Lei no 14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:

1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2086798 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta sobre os Direitos sociais.

A

Os Direitos sociais têm como destinatários exclusivos as pessoas vulneráveis.

B

A materialização dos Direitos sociais demanda a contraprestação do beneficiário para a sua concessão.

C

Os Direitos Sociais atuam como instrumento de defesa entre os interesses individuais e as demandas coletivas.

D

Os Direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 apontam para a vinculação da organização político-administrativa com o Estado socialista.

E

Por meio de prestações por parte do Estado, os Direitos sociais têm a função de assegurar uma compensação das desigualdades fáticas entre indivíduos.

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2034927 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

É correto afirmar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

A despedida indireta dispenda o empregador de conceder o aviso prévio.

B

Durante o prazo de cumprimento do aviso prévio o empregado gozará de estabilidade.

C

Durante o prazo do aviso prévio poderá a parte notificante reconsiderar o ato, sendo facultado à outra parte aceitar ou não a reconsideração.

D

O período de cumprimento do aviso prévio não poderá ser integrado e computado no tempo de serviço do empregado desligado.

E

O horário normal de trabalho, durante o prazo do aviso prévio, será acrescido de duas horas se a rescisão tiver sido motivada pelo empregado.

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2034903 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza jurídica da cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

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2033451 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.

B

O poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.

C

Age com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.

D

A autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.

E

São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.