O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil , e juntando os documentos comprobatório s das razões apresentadas. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao (à):

Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a consulta tributária prevista no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como hipótese de incidência, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. Segundo o Código Tributário Municipal, o lançamento do IPTU será realizado em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, caracterizando o lançamento na modalidade:

Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Imposto Sobre Serviços, nos termos do Código Tributário Municipal:

O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de punição por infração prevista no Código Tributário Municipal:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:

No mês de janeiro de 2023, um Contribuinte prestou serviços para uma empresa que o contratou. O serviço foi finalizado e a nota fiscal emitida. O tomador do serviço deverá realizar a retenção do valor do Imposto Sobre Serviços ISS e pagar ao prestador o valor líquido. Os dados da prestação dos serviços foram os seguintes:

• Data da prestação do serviço 24/01/2023.

• Data da emissão da nota fiscal 24/01/2023.

• Valor bruto do serviço R$ 4 .0 00,00

• Valor do ISS retido R$ 200,00

• Data prevista para pagamento do valor líquido 07/02/2023

Considerando que o valor do serviço e o recolhimento do tributo deverão ocorrer somente no mês de fevereiro de 2023, após os registros contábeis do prestador do serviço, é possível afirmar que a variação patrimonial no mês de janeiro de 2023 foi:

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito e m dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:

Um Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal do Município e foi verificado que possuí débitos tributários. O Contribuinte deseja regularizar sua situação e emitir uma certidão negativa de débitos. O Relatório de Situação Fiscal do Contribuinte apresentou os seguintes créditos tributários:

I Créditos tributários vencidos.

II Créditos tributários a vencer.

III Créditos tributários parcelados (pagamento das parcelas em dia).

IV Créditos tributários com Recurso administrativo em julgamento.

V Créditos tributários com liminar suspendendo a sua cobrança.

Contribuinte deseja obter uma Certidão Negativa de Débitos e, para isto, o Relatório de Situação Fiscal deverá constar

Sujeito Passivo possui três imóveis no Município, sendo um o local da sua moradia, o outro a sede onde funciona a sua empresa e o terceiro é um imóvel que aluga para um inquilino utilizar como moradia . De acordo com o Código Tributário Nacional, o seu domicílio tributário: