Analise as afirmativas a seguir:

I. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos pais.

II. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) inclui-se na Proteção Social Especial de Média Complexidade. A LA será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

II. Na PSC, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta poderá ocorrer mediante guarda tutela ou adoção. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

II. O deferimento da tutela dispensa a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não exige o dever de guarda.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é certo que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é obrigação do Estado, da família e da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 85 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

III. Os crimes definidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) são de ação penal pública condicionada.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É um dos deveres fundamentais do servidor público, como determina o Decreto nº 1.171/1994, ser justo, reto, leal e probo, além de procurar demonstrar integridade de seu caráter, mesmo que isso contrarie ordens expressas de seus superiores hierárquicos.

II. Exigir providências cabíveis depois de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público é uma deliberação facultativa do servidor público por esse fato não encontrar previsão no Decreto nº 1.171/1994.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente.

II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA: