Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou majorar as consequências do estado puerperal.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 13.146/15, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II. De acordo com a Lei 13.146/15, barreiras tecnológicas são as que dificultam ou ajudam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente.

II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À Luz da Lei 12.435/11, cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, nas 3 (três) esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

II. À Luz da Lei 12.435/11, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 12.435/11, a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica, mas não previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

II. De acordo com a Lei 12.435/11, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sem a devida identificação das situações de trabalho infantil.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei 8.742/93.

II. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a Lei 12.435/11.

Marque a alternativa CORRETA: