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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
O que é a lei do motorista Nº 13.103/15?
A Lei do Motorista (Lei nº 13.103 de 2015) estabelece regras sobre a jornada máxima diária dos motoristas de ônibus, caminhão e transporte particular, assim como para o intervalo interjornada. Dessa forma, a legislação engloba a maioria das categorias de motoristas profissionais de transporte rodoviário de carga ou de passageiros. Em seguida, breves considerações acerca dessa lei.
Descanso na lei do motorista. Direito de todo trabalhador com carteira assinada (CLT) com jornada diária maior de 4 horas, o descanso está previsto na lei do motorista. A legislação assegura 11 horas de descanso no período de 24 horas que podem ser fracionadas, desde que algumas regras sejam respeitadas. Esse fracionamento do descanso deve ser estabelecido a partir de acordo entre as partes envolvidas, mas é importante considerar a segurança, além do cumprimento de prazos. Além disso, outro ponto importante sobre a parada para descanso é que ela pode ser feita no próprio veículo ou em alojamento nas viagens de longa distância.
Jornada de trabalho. Este é um dos pontos mais importantes da atualização da lei do motorista. Veja o que estabelece o Art. 235-C sobre a jornada de trabalho: “A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.” Dessa forma, os motoristas profissionais seguem, em teoria, a mesma regra de jornada de trabalho de outros profissionais com carteira assinada.
Hora de espera. A hora de espera refere-se ao tempo que o motorista passa fora do volante, esperando pela carga e descarga, por exemplo. Segundo a lei, essas horas não são computadas como jornada de trabalho, nem como horas extras. Entretanto, esses períodos não devem interferir no recebimento de salário.
Fonte: https://www.sofit4.com.br/blog/lei-do-motorista-
atualizada-entenda-a-lei-em-detalhes/
Leia o texto “O que é a lei do motorista Nº 13.103?” e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. É certo afirmar que a Lei do Motorista se aplica a todas as categorias de motoristas profissionais de transporte rodoviário, sejam motoristas leves (transporte particular), sejam motoristas pesados (caminhão e ônibus).
II. A partir do texto e da Lei do Motorista, é certo afirmar que Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus constitui infração grave.
II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, configura infração gravíssima.
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Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em situação de chuva e visando a uma direção defensiva, deve-se redobrar a atenção, acionar a luz alta do farol e diminuir a distância do veículo à frente, reduzindo a velocidade até sentir conforto e segurança.
II. Ter os limpadores de para-brisa em bom estado, o desembaçador e o sistema de sinalização do veículo funcionando perfeitamente aumentam as condições de segurança e o conforto nas ocasiões de chuva.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 9503/1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro o qual constitui apenas três tipos de infrações de trânsito, a saber: leve, média e grave.
II. Parar o veículo na calçada ou na faixa de pedestre configura uma infração leve, assim como também é uma infração leve parar o veículo na contramão de direção.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Substituição de peças desgastadas, lubrificação e limpezas são alguns dos serviços realizados em uma manutenção preventiva.
II. Problemas na bateria, mau funcionamento dos freios e aquecimento do motor são alguns exemplos de defeitos para serem corrigidos em uma manutenção corretiva.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDos Principais Deveres do Servidor Público
Analise as afirmações a seguir:
I. Para a boa convivência social, o bom relacionamento implica valorizar o tempo e a atenção das pessoas. O servidor público, além da obrigação de ofício, deve dar o exemplo no seu ambiente de trabalho e oferecer um excelente atendimento ao usuário.
II. Se o usuário tratar o servidor público com antipatia, cabe ao servidor dar-lhe uma lição de moral e deixá-lo na última posição de atendimento, pois usuários mal comportados precisam aprender a respeitar o servidor público.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez aprovado, classificado e nomeado, o servidor concursado jamais e por motivo algum poderá ser demitido ou exonerado.
II. As condutas ética, moral e administrativa de todo servidor público devem ser probas e ilibadas, mas, caso o servidor seja apanhado em desvio de conduta, poderá sofrer sanções como advertência, suspensão entre outras.
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Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ser atencioso, disponível e simpático diante do usuário do serviço público são sinais que podem diminuir a seriedade e anular o princípio da neutralidade do atendimento prestado pelos agentes da administração pública.
II. Como recompensa por seu atendimento satisfatório, o servidor poderá receber elogios públicos de usuários bem atendidos ou de seus superiores hierárquicos, mas não deve aceitar agrado em forma de suborno de quem quer que seja.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o agente público tem a prerrogativa de autenticar documentos à vista dos originais apresentados, dispensado o reconhecimento de firma, exceto em caso de dúvida de autenticidade.
III. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que não cabe ao agente público autenticar documentos, mesmo que à vista dos originais apresentados, posto que é de inteira responsabilidade do usuário apresentar documentos com firma já reconhecida.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
II. De acordo com a Lei 13.460/201, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.
III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.
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