Prova Completa: Fiscal de Defesa do Consumidor (Pref. Timon-MA - NUCEPE

3323730 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a legitimidade ativa para a propositura de ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público é o único legitimado para a propositura de tais ações.

B

Tais ações podem ser propostas pelos sindicatos constituídos há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal podem propor tais ações coletivas. Porém, os Municípios não possuem legitimidade para a propositura de tais ações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

D

Têm legitimidade ativa para a propositura das ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor, em juízo, as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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3323729 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Acerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

B

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

C

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

D

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

E

Ainda que a Constituição Federal preveja a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor em juízo não recebeu tratamento expresso no Código de Defesa do Consumidor.

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3323728 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, salvo se provocados por má administração.

C

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente de pronunciamento judicial.

D

O CDC não prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

E

O referido instituto visa beneficiar os fornecedores.

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3323727 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Quanto à Responsabilidade pelo Fato do Serviço, marque a alternativa CORRETA.

A

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva.

C

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado, quando provar que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

D

O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da prestação do serviço.

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3323726 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A revisão de cláusulas contratuais sempre que solicitado pelo consumidor.

C

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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3323725 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Acerca da Proteção Contratual e suas disposições gerais, marque a alternativa INCORRETA.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

C

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

D

O consumidor pode desistir de qualquer contrato, desde que no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

E

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.

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3323724 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre as cláusulas abusivas é CORRETO afirmar que:

A

O CDC apresenta um rol exemplificativo das referidas cláusulas.

B

Elas não são nulas de pleno direito.

C

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em regra, invalida o contrato.

D

É obrigatório a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer, ao Ministério Público, que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto, neste código, ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

E

A cláusula que transfere responsabilidade a terceiros não é abusiva.

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3323723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC:

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3323722 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Marque a alternativa CORRETA quanto à cobrança de dívidas:

A

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo em caso de engano justificável.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, não acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

D

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

E

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; e desde que a cobrança exponha o consumidor inadimplente ao ridículo, ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

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3323721 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

C

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado em benefício do consumidor.

D

O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros previstos no orçamento prévio.

E

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.