As Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde foram regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA por meio da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 222, de 28 de março de 2018. Para efeito desta Resolução, foram adotadas algumas definições. Dentre as que estão descritas abaixo, apenas uma se encontra correta e deve ser assinalada:

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, trata sobre infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. De acordo com o nível de comprometimento, as circunstâncias podem ser consideradas agravantes. Assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, regulamentou as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e deu outras providências. Por isso, é INCORRETO afirmar que:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução - RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006, tratou sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano e definiu termos e processos. Abaixo, com exceção de uma alternativa, quatro se encontram com definições incorretas. Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. A Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final de resíduos dos serviços de saúde, classificou os resíduos em cinco grupos:

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC estabeleceu por meio da Resolução RDC nº 27, de 30 de março de 2007, a implantação do módulo para drogarias e farmácias e deu outras providências. Para atender tal resolução, adotou conceitos e definições. Abaixo estão alternativas que contêm conceitos/definições invertidos, e apenas uma está CORRETA e que deve ser assinalada.

Assinale a alternativa INCORRETA. Na prestação de serviços de fornecimento de água é assegurado ao consumidor, dentre outros direitos, assegurados pelo Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, receber do prestador de serviço de distribuição de água relatório anual, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

O termo Drogaria foi definido pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que estabeleceu o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, como:

Assinale a alternativa INCORRETA. O auto de infração à legislação sanitária federal (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977) será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter

As definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento foram estabelecidos pelo Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005. Nesse ato também foram instituídos mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. Abaixo todas as definições estão corretas, EXCETO: