Segundo a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento definitivo ou temporário de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186,de 09 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério da Justiça para as providências cabíveis.

( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Baseado na Lei 8.662, de 07 de junho 1993, associe a coluna B com a coluna A.

COLUNA A

I. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social

II. Atribuições privativas do Assistente Social

III. Compete aos CRESS

IV. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS),

V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido

COLUNA B

( ) Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

( ) Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

( ) Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

( ) Por doações e legados.

( ) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

No que compete à Lei 8.662, de 07 de junho 1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.

COLUNA A

I. Das Infrações Administrativas

II. Do Advogado

III. Dos Crimes em Espécie

IV. Disposições Finais e Transitórias

V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

COLUNA B

( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.

Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.

Leia com atenção as afirmativas a seguir.

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) , sem prejuízo de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de e de .

Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a(as)

Baseado na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, associe a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Dos Princípios

II. Da Organização e Gestão

III. Das Diretrizes

IV. Da Finalidade

V. Das Ações Governamentais

COLUNA B

( ) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida.

( ) Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

( ) Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

( ) Na área de saúde, prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.

( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, analise as afirmativas a seguir, e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso serão órgãos temporários, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

( ) Os Ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

( ) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover em sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

( ) Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos Governos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.

( ) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado um cuidador escolhido pela família.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Baseado no Estatuto do Idoso, associe a coluna B com a coluna A.

COLUNA A

I. Direito à liberdade

II. Prevenção e manutenção da saúde do idoso

III. Direito à vida

IV. Garantia de prioridade

V. Dos alimentos

COLUNA B

( ) Cadastramento da população idosa em base territorial.

( ) Opinião e expressão.

( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

( ) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete ao Estatuto do Idoso.