Sobre os contratos administrativos, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a(as) / o

I. objeto e seus elementos característicos.

II. regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV. garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

V. legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Em especial

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

( ) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

( ) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir.

I. A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os Municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.

II. A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

III. A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, Estados e Municípios.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Leia a frase a seguir.

No ato , há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo constituem sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. São elementos do ato administrativo, EXCETO.

Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.

Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete

Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente

O “habite-se” diz respeito a uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Trata-se, portanto, de: