Questões do Concurso Pref. Trairi-CE - CETREDE

1226244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Licitações

De acordo com a lei 8.666/93, sobre a execução dos contratos, marque a opção INCORRETA.

A

O contratado é responsável, exclusivamente, pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

D

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

E

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas dessa Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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1226243 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Licitações

É dispensável a licitação, EXCETO

A

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

E

quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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1226242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos

A anulação do ato administrativo

I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de boa-fé.

III. compete tanto ao Judiciário como à Administração Pública.

IV. é retroativo produz efeitos ex tunc.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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1226241 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. São vinculadas, apenas, às estruturas do Poder Executivo, que é responsável pela prática dos atos de chefia do governo e de administração das entidades de administração indireta.

II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para exploração de atividade típica da Administração Pública.

III. As Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividade econômica

IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei, para exploração de atividades típicas da administração pública.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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1226240 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

( ) É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

( ) O relator, julgando indispensável, ouvirá o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no prazo de 48 horas.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

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1226239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias

De acordo com a legislação vigente, é vedado à União

A

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B

instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

C

instituir impostos sobre produtos industrializados.

D

instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

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1226238 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade, marque a opção INCORRETA.

A

A decisão de mérito, proferida pelo STF no âmbito de ação direta de constitucionalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

De acordo com entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

D

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança que deve ser impetrado, exclusivamente, por parlamentar federal.

E

No controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.