Sobre ética, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Ética é a ciência normativa dos comportamentos humanos, sendo definida através de leis específicas.

( ) O fim almejado pela Ética na administração pública de acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público sempre será o bem comum.

( ) É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.

( ) Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos de apuração por meio da comissão de ética pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Ainda sobre a Lei Organica do Município de Trairi – CE, compete privativamente ao Prefeito

Marque a opção CORRETA. Estando em curso uma execução fiscal, a propositura de uma ação anulatória é

Marque a opção CORRETA. Um cidadão chamado João ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal. Realizado o depósito do montante integral do crédito que busca a anulação, pode-se afirmar que

I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João.

II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Compete à União instituir impostos sobre

Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Sobre os créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

Sobre a obrigação tributária, marque a opção INCORRETA.

Sobre as receitas públicas, as taxas e os preços públicos são, respectivamente, receitas

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

( ) Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) Por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

( ) Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou ao serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

( ) Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.