Qual o prazo para propor embargos à execução fiscal?

Marque a opção que indica um crime plurissubjetivo.

No direito penal, como o crime se diferencia da contravenção penal?

De acordo com o Código de Processo Civil, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

( ) Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais

( ) A reunião das ações propostas em separado se fará no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

( ) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento se estende sobre a totalidade do imóvel.

( ) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia a afirmativa a seguir.

Contra decisão proferida pelo relator caberá para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Sobre os recursos no novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público podem ser intimados em audiência quando, nesta, for proferida a decisão.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada, como data de interposição, a data de chegada à comarca.

III. O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.

IV. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo não poderá ser restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor.

V. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 10(dez) dias.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

É caso de extinção do processo,

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com a legislação vigente, marque a opção INCORRETA.

Considerando os dissídios coletivos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento é concorrente, podendo ser ajuizada tanto pelo empregado quanto pelo sindicato da categoria profissional.

( ) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado no prazo máximo de trinta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

( ) É requisito próprio para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, a frustração da tentativa de negociação coletiva.

( ) Tem o Ministério Público do Trabalho legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ofensa ao interesse público, podendo recorrer nos dissídios coletivos em que for parte ou naqueles em que funcionar como custos legis.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a lei de improbidade administrativa 8.429/92, sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, marque a opção INCORRETA.