O Manual de procedimentos da vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/CVESC, 2020) é um subsídio elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, a fim de auxiliar, entre outros aspectos, na organização da vida escolar dos estudantes. Na Parte II desse documento, estão descritas orientações sobre procedimentos de escrituração escolar, mencionando-se como esta é relevante.
Segundo essas orientações, a escola não deverá negar o acesso à educação ao estudante que não tiver a documentação exigida. Porém, caso o estudante seja menor de idade e não tenha certidão de nascimento, é necessário

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a sua proteção integral.
Em relação às idades, o art. 2º dessa lei considera que

A Seção I da Constituição Federal (1988) trata da Educação. No art. 214, essa lei menciona o plano nacional de educação, que deverá definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, manutenção e desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos.
Tais diretrizes, objetivos e metas e estratégias devem conduzir, entre outros aspectos, a

De acordo com o art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 –, “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo” com algumas regras. Entre essas regras, está descrito que “o controle da frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto em seu regimento e nas normas dos respectivos sistemas de ensino, exigida a frequência mínima de ”.

A lacuna é corretamente preenchida por:

O documento Técnicas de redação e arquivo – caderno 13 (MEC, 2013) apresenta a importante informação sobre os gêneros textuais administrativos que fazem parte da escrituração escolar. Esses gêneros compõem um conjunto de textos com configurações específicas.
Integra esse conjunto de gêneros textuais da secretaria escolar:

Pedro, oficial de escola, recebeu o requerimento de um estudante da educação de jovens e adultos (EJA) para a alteração do seu nome civil por seu nome social. Essa alteração é prevista e amparada pelo Decreto-Lei nº 55.888, de 17 de março de 2010. Validado o requerimento, Pedro deve providenciar a alteração de escrituração para a utilização do nome social.
Conforme indica o Manual de procedimentos da vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/CVESC, 2020), no item “Orientações sobre procedimentos de escrituração escolar”, o nome social deverá constar

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos citados no referido artigo, encontra-se o direito a

Ivanete é oficial de uma escola de Ensino Fundamental e, entre suas atribuições, está a de realizar os procedimentos de escrituração escolar, conforme descrito no Manual de procedimentos de vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/CVESC, 2020).
Faz parte desses procedimentos o preenchimento da ficha cadastral do aluno, cujos dados devem ser transcritos

Segundo consta no art. 3º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, deve haver observância aos princípios básicos pelos quais o ensino deve ser ministrado. Além da “igualdade de condições para acesso e permanência na escola” e da “gestão democrática do ensino público”, está também expresso no art. 3º que deve haver

Conforme descrito na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,