De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, para o agressor e para os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda (1ª parte). Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Em relação aos protocolos clínicos para restauração de dentes não vitais com restaurações parciais, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios e diretrizes para a organização da RAS das pessoas com doenças crônicas, analisar os itens abaixo:

I. Acesso e acolhimento aos usuários com doenças crônicas em todos os pontos de atenção.

II. Humanização da atenção, buscando-se a efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde.

São princípios do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica, EXCETO:

Sobre as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos e doenças adotadas pelas equipes de Atenção Básica, analisar a sentença abaixo:

A Promoção da Saúde consiste num conjunto de estratégias desenvolvidas com o objetivo de promover qualidade de vida e reduzir vulnerabilidades e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes: modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, saneamento, acesso a bens e serviços essenciais. (1ª parte). Recomenda-se que as ações de promoção da saúde estejam pautadas nas necessidades e demandas recorrentes dos estudos acadêmicos (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

III. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobranças de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

IV. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra à pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios, sendo alguns desses:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

III. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:

I. É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. Contados da data da posse, é de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

III. Deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.

Estão CORRETOS: