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Na ótica orçamentária, as receitas correntes provenientes das atividades que envolvem a extração e o beneficiamento de matérias-primas são classificadas como receita
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO
Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse conceito se refere ao princípio orçamentário da
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Qual é o lançamento contábil, em uma entidade do setor público, referente ao empenho da despesa para aquisição de material de consumo?
Considere: D (Débito) e C (Crédito) e a natureza da informação: orçamentária.
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Os recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos à venda, quanto a origem, é classificado orçamentariamente como receita de
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Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamento diferenciado atribuído a essas empresas nas licitações é uma exceção ao princípio licitatório da
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Conforme a Lei nº 4.320/1964, são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente, as receitas
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Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços
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Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato
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Na forma do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório segue a seguinte sequência de fases:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
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