A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos dessa Lei, a modalidade de licitatória composta por duas fases é

É uma característica da sociedade de economia mista

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos

Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são

Leia o texto a seguir.

O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.

Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sentido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].

A conceituação exposta no texto está correlacionada

De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da publicação do ato de provimento, a posse deverá ocorrer no prazo máximo de

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

Leia o trecho a seguir.

O direito de resposta consiste na possibilidade de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo invocável por aquele que foi ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva.

STF, ADPF 130, rel. Min. Ayres Brito. Dje de 6/11/2009.

O direito de resposta, dentro do escopo dos direitos e garantias fundamentais

Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União