Acerca do mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar:

Tício é morador do Município Alfa e vislumbra ato do Poder Público Municipal lesivo ao meio ambiente, consistente na emissão de ato permissivo à atividade industrial danosa ao subsolo e aos recursos hídricos locais, ainda que se trate de região distante e sem impacto direto na vizinhança e bairro em que domiciliado Tício. É CORRETO afirmar que a hipótese se harmoniza à legitimidade de Tício para deduzir a sua pretensão através de:

Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:

Acerca da conduta de agente público que deixa de responsabilizar, por indulgência, o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, é CORRETO dizer:

Determinada sentença judicial é publicada no dia 25 de setembro, uma segunda-feira, mesma data em que intimada a advocacia pública do Município Alfa, parte na ação. Sobre a referida sentença, Tício, procurador do Município, opõe embargos de declaração, protocolando-os em 20 de outubro. Sobre tal hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:

Acerca do regime da litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

Representa regular medida processual a ser adotada pelo evicto visando a que o alienante integre a relação processual para responder pelas cominações da evicção, nos termos do Código de Processo Civil:

Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar: