Questões do Concurso Pref. Ubatuba-SP - Avança SP

3870184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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Organização do EstadoAdministração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após quanto tempo de efetivo exercício?

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3870183 Ano: 2024
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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Meio Ambiente

Analise as assertivas a seguir e responda (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

() ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.

() ruído contínuo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.

() as denúncias de poluição serão registradas por escrito ou por meio tecnológico que garanta o recebimento da reclamação, não sendo assegurado o sigilo do denunciante.

() decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som.

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3870182 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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Relações Laborais

No que tange aos direitos e deveres, é correto afirmar que cabe ao empregador, EXCETO:

A

elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores.

B

cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

C

colaborar com a organização na aplicação das Normas Regulamentadoras.

D

disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho.

E

determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas.

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3870181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sabendo-se que são cinco, os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

servem para dar um respaldo maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, fazendo com que atendam aos interesses da principal interessada - a sociedade.

B

toda ofensa ao direito do cidadão é considerada, também, uma maneira de ferir o princípio da impessoalidade.

C

o princípio da publicidade tem por objetivo a transparência nas atividades da Administração Pública, dando visibilidade à população às informações importantes.

D

dominar os princípios da Administração Pública é fundamental para que o servidor realmente realize um trabalho íntegro, eficaz, benéfico e consolidador dentro da esfera pública.

E

na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal, enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, ou seja, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

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3870180 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal

Acerca do que dispõe a normatização técnica de acessibilidade a pessoas com deficiência (NBR 9050), analise as definições abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – acessível: espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa.

II – adaptável: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível.

III – adequado: espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.

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3870179 Ano: 2024
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Fiscal - Comércio
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O proprietário ou possuidor a qualquer título, de lote de terreno, edificado ou não, é responsável pela realização de serviços e benfeitorias em seu imóvel. Assim, quanto à conservação e limpeza de terrenos, muros e passeios, é CORRETO afirmar:

A

será permitida a existência de lotes de terrenos com matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

B

é autorizado o emprego de produtos químicos como forma de limpeza de vegetação rasteira, desde que comunicado à autoridade competente.

C

o proprietário ou possuidor, de lote situado em nível superior ao da via pública, deverá fazer a vedação do mesmo no alinhamento do passeio, com paletes de madeira e arames, de forma a evitar a erosão e a queda de material sobre o passeio.

D

entende-se por limpeza de lotes de terrenos a drenagem ou aterramento, quando pantanoso ou alagadiço.

E

somente o vizinho de lotes de terrenos poderá reclamar por escrito, através de requerimento no setor de atendimento ao público/protocolo, sobre a existência de lotes de terrenos que necessitem de limpeza e/ou fechamento.

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3870178 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

A

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

consideram-se sanções administrativas: multa, apreensão do produto, imposição de contrapropaganda.

C

a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.

D

as sanções administrativas, aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar de procedimento administrativo.

E

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

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3870177 Ano: 2024
Disciplina: Edificações
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que não compreende às medidas de segurança contra incêndio:

A

as saídas de emergência não podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

B

toda organização deve adorar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais.

C

nenhuma saída de emergência deve ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

D

o processo de segurança contra incêndio, para regularização de uma edificação ou área de risco, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio - SSCI.

E

nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título, efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência.

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3870176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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ProlegômenosPoderes da Administração

Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO:

A

o poder de polícia é o poder que a administração pública tem de restringir liberdades individuais, o uso e o gozo da propriedade, para garantir o interesse público.

B

são três os atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

C

as fases do poder de polícia são: ordem, consentimento, fiscalização e ato vinculado.

D

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

E

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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3870175 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal

No que tange à normatização técnica de acessibilidade a pessoas com deficiência (NBR 9050), considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I - a sinalização tátil e visual de alerta no piso deve ser utilizada para orientar o posicionamento adequado da pessoa com deficiência auditiva para o uso de equipamentos, como elevadores, equipamentos de autoatendimento ou serviço.

II – a porta de acesso às áreas de resgate para pessoa com deficiência deve ser identificada com sinalização específica em fotoluminescente ou ser retroiluminada.

III – material – os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem possuir entrada independente, de modo a possibilitar que a pessoa com deficiência possa utilizar a instalação sanitária acompanhada de uma pessoa do sexo oposto.