No contexto do controle de constitucionalidade, considere o seguinte caso:

O Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe a veiculação de qualquer conteúdo jornalístico que critique diretamente o governo federal, sob a alegação de preservar a estabilidade política do país. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência para realizar o controle de constitucionalidade dessa lei.

Diante da vigência da Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais para licitação e contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública, analise o seguinte caso:

A prefeitura de uma cidade pretende realizar uma licitação para a construção de uma escola municipal. Ao elaborar o edital, o gestor público estabelece critérios que excluem a participação de empresas estrangeiras, alegando a necessidade de fomentar a economia local. Nesse contexto, considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à legalidade dessa restrição.

Ana é uma empresária que administra uma plataforma de e-commerce. Recentemente, ela recebeu uma notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informando que sua empresa está sendo investigada por possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme as disposições da Lei nº 13.853/2019. A notificação indica que a plataforma de Ana pode estar coletando e compartilhando dados pessoais dos usuários sem o devido consentimento e sem fornecer informações claras sobre o uso desses dados. Ana está preocupada com as possíveis sanções e quer entender melhor as consequências de tais infrações.

Com base no caso relatado, assinale a alternativa que descreve corretamente uma possível sanção que a empresa de Ana pode enfrentar segundo a Lei nº 13.853/2019.

Carlos é servidor público em uma prefeitura e foi recentemente denunciado por enriquecimento ilícito. A denúncia alega que Carlos adquiriu diversos bens de alto valor que são incompatíveis com sua renda declarada. A Controladoria Interna iniciou uma investigação e descobriu que Carlos também tem favorecido determinados fornecedores em contratos públicos, em troca de benefícios pessoais. A administração pública decide instaurar um processo administrativo para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Com base no caso relatado, assinale a alternativa correta em relação às possíveis sanções que Carlos pode enfrentar segundo a Lei nº 8.429/1992.

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 6.516/2020, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, assinale a alternativa correta a respeito de como se realiza o cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínio.

O Governo do Estado Y decidiu criar uma nova agência reguladora para supervisionar os serviços de transporte público intermunicipal. Essa agência terá autonomia administrativa, financeira e técnica, sendo responsável por fiscalizar e regular as empresas concessionárias que operam no setor. Além disso, a agência terá a capacidade de aplicar sanções e definir tarifas.

Com base no caso relatado, qual das alternativas a seguir melhor descreve o processo utilizado pelo Governo do Estado Y para gerir os serviços de transporte público intermunicipal?

Um auditor fiscal da receita municipal do município de Uberaba, quando da realização de fiscalização em uma determinada empresa, constata a cessação das atividades dessa empresa, sem qualquer comunicação ao órgão fiscal do município. Nesse sentido, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, essa empresa estará sujeita a aplicação de qual penalidade?

O princípio da seletividade aplica-se a quais impostos?

O termo de inscrição em dívida ativa deve conter alguns requisitos obrigatórios constantes no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO traz um desses requisitos obrigatórios.

Qual é o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários, segundo o Código Tributário Nacional?