Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Unaí-MG - COTEC

2498696 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Marque a alternativa CORRETA.

O funcionário público que contribui para a prática de apropriação de dinheiro público, na forma culposa, e depois repara o dano antes mesmo de ser julgado:

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2498695 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Marque a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da função social do contrato só legitima e protege contratos que objetivam trocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo.

B

O principio da função social do contrato é cláusula geral, portanto de ordem pública. No entanto, o juiz só pode aplicá-lo a requerimento da parte, sendo vedado o seu reconhecimento de ofício.

C

A noção de utilidade do contrato hoje é mais ampla que no passado. Além de atender o interesse das partes, deve também ser útil e não prejudicial a toda coletividade. Sua diretriz é a socialidade do atual Código Civil que, traduzida para o plano contratual, impõe que o contrato seja instrumento adequado ao convívio social.

D

O Código Civil admite a celebração de contrato consigo mesmo, desde que a lei ou representado autorizem a sua realização. Sem observância dessa condição, o contrato é inválido.

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2498694 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Direitos Políticos

Analise as seguintes proposições:

I - A perda dos direitos políticos, entendida como a retirada arbitrária desses direitos, é vedada pela Constituição Federal. No entanto, admite-se a cassação e a suspensão dos direitos políticos.

II - A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - É causa de suspensão dos direitos políticos: improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Estão CORRETAS as afirmativas

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2498693 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Organização do Estado

São características do nosso modelo federativo, EXCETO

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2498692 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

É competência do município, EXCETO

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal, que tem caráter essencial.

B

Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.

C

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Fixar horário bancário para atendimento ao público.

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2498691 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador.

I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal.

II - A Emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

III - Não se admite emenda constitucional que restrinja direitos fundamentais.

IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado e a separação dos poderes.

V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

São limites constitucionais ao poder constituinte reformador, na seguinte ordem:

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2498690 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.

II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.

Está CORRETA a afirmativa

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2498688 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Quanto à estabilização da demanda, marque a alternativa INCORRETA.

A

Após a citação pode haver alteração de elemento objetivo da demanda desde que com anuência do réu.

B

Pode haver alteração de elemento objetivo da demanda até o saneamento.

C

Não há estabilização da prova, podendo o juiz determinar prova de ofício por entendê-la imprescindível.

D

A estabilização da demanda torna imodificável as partes – salvo as substituições permitidas por lei –, o pedido e a causa de pedir e se dá com a prolação da sentença.

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2498687 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Quanto a conexão, é CORRETO afirmar:

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2498685 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.

A

Nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

B

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera o dever de indenizar.

C

O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades coletivas, não adentrando na esfera individual.

D

Depois de assinado o contrato não se pode mais revogar a licitação. No entanto, a anulação da licitação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato, sendo que a nulidade da licitação implica a nulidade do contrato dela decorrente.