A Carta Magna de 1988 traz uma perspectiva à construção de um padrão público universal de proteção social. Esta instituiu como direitos a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência social. Prevalece consenso de que a introdução da seguridade social nesta carta significou um dos importantes avanços na política social brasileira. Tendo em vista os princípios constitucionais, promulgados para orientação e operacionalização da seguridade social no Brasil e abordados por Behring (2009), assinale a alternativa que está em DESACORDO.

De acordo com a Lei nº 8.883/1994, analise as seguintes assertivas:
I. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer somente lance maior que o valor da avaliação. II. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. III. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

A Lei Federal 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu texto define a execução indireta como aquela em que o órgão ou entidade contrata obras ou serviços de terceiros. Verifique nas alternativas abaixo aquela que NÃO constitui modalidade de contratação indireta conforme a referida lei.

Os seguintes atos são considerados erros, EXCETO:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo as disposições do artigo 48 da referida Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:
I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. II. A serviço ou representação do Município. III. Em gozo de férias. IV. Em licença paternidade ou em licença gestante.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
O artigo 93 do referido Regime estabelece que “Após cada ___________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará “jus” a um ___________________________, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a ________ meses do vencimento básico de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.(...)”
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas dos trechos acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
Analise as seguintes assertivas com base na referida Lei Orgânica:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona três vezes por semana nas segundas, terças e quintas-feiras. III. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no dia 1º do mês de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Com base no capítulo III do referido Regime, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as seguintes afirmativas, relativas às férias do servidor público.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença, por três meses, embora descontínuos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

De acordo com o anexo I do referido Código de Posturas, são elementos de interesse público, relativos à iluminação pública, energia e telefonia, EXCETO: