Prova Completa: Procurador (Pref. Valinhos-SP - VUNESP

a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

B

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

será prorrogado o período de vigência de medida provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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596959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

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596958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

A

todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.

B

para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.

C

no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.

D

a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.

E

só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

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596957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina que

A

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.

B

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical.

C

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E

não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

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596936 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, é correto afirmar que

A

as sociedades comerciais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.

B

o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias

C

as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.

D

as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.

E

a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, somente será perdida, mediante decisão proferida em processo judicial, de iniciativa popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

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596934 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Bens PúblicosFormas de Utilização
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.

B

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

C

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

D

A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.

E

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.