A descrição apresentada abaixo, apresenta uma definição de qual princípio básico da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

“Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.” 

A Ética caracteriza-se por ser uma soma de princípios que orientam as ações humanas na sociedade. O servidor público deve agir com ética e buscar sempre o bem comum em suas ações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características que o servidor público deve adotar, para preservar a ética em sua função:

Relacionado aos temas de higiene, da estética das vias públicas e dos resíduos na cidade de Varre-Sai /RJ, analisar as afirmações a seguir:

I. Para a preservação da estética e higiene pública, é proibido consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

II. É proibido fazer varredura de lixo do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas.

III. A limpeza do passeio de residências é de responsabilidade do poder público.

Está(ão) Correto(s):

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime contra administração pública de:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com as definições previstas na Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai/RJ:

Os lotes não edificados nas ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas vivas, limpos e de bom aspecto com altura mínima de __________________.

A Lei Complementar Nº 018/2022, institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Varre-Sai /RJ, apresenta entre suas definições que:

O fiscal municipal é o encarregado de inspecionar e verificar se empresas, estabelecimentos comerciais e cidadãos estão cumprindo as leis municipais. O embargo da obra é um dos instrumentos de fiscalização do agente público.

Para o fiscal embargar uma obra ele deve:

O tipo de vistoria técnica de obras, que tem por finalidade averiguar e garantir a segurança dos imóveis próximos a edificação que está em evolução, corresponde a:

A respeito da Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

▢  É um dos requisitos da execução e aprovação das obras que o terreno, durante a execução das obras, seja guarnecido de fechamento ou tapumes, com altura mínima necessária, podendo a parte da frente ocupar, no máximo 50% da largura do passeio.

▢   Deve ser conservada nas obras a via do projeto comprovadora da aprovação por parte da Prefeitura.

▢   Uma obra só será considerada iniciada após a conclusão da implantação das fundações.

Em harmonia com a Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que: