As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em âmbito nacional, essas salas são amparadas pelos seguintes marcos normativos:
I. Portaria Normativa nº 13/2007, que dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”. É referido como principal marco de referência nacional.

II. Resolução nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR-CEV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE Educação Básica, modalidade Educação Especial. Isso inclui, por exemplo: a elaboração e a execução do plano de AEE, do cronograma de atendimento e a necessidade de formação inicial.

III. Resolução nº 4/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica. Considera que a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

IV. Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Declara o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

V. Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 e dá outras providências. Entre as diretrizes do PNE, estão a garantia do atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidade.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS:

No dia 11 de janeiro de 2023, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 foi alterada pela Lei nº 14.533. Ela institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED e altera as demais leis nº 9.448, 10.260 e 10.753. Portanto, a primeira alteração na LDB em 2023 veio em virtude da Nova Política Nacional de Educação Digital. O artigo 4º trata do Dever do Estado mediante a garantia da educação escolar pública. Ele foi acrescido pelo inciso XII e por um Parágrafo Único, em virtude da nova Política Nacional de Educação Digital assegurando a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), no Art. 37, assegura que a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

Sobre tais direcionamentos previstos na referida lei é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para:

Segundo Celso Vasconcellos (2002), na educação escolar, podemos realizar planejamentos em diferentes níveis e abrangências, dentre eles:

1. Planejamento do Sistema de Educação

2. Planejamento da Escola

3. Planejamento Curricular

Corresponda corretamente:

(  )É o de maior abrangência, correspondendo ao planejamento que é feito em nível nacional, estadual ou municipal. Incorpora e reflete as grandes políticas educacionais.

(  )Trata-se do que chamamos de Projeto Politico Pedagégico (ou Projeto Educativo), sendo o plano integral da instituição.

( ) E a proposta geral das experiéncias de aprendizagem que serdo oferecidas pela escola, incorporada nos diversos componentes curriculares.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

José Carlos Libâneo (1985), apresenta as tendências que se faziam evidentes no contexto escolar brasileiro no início dos anos de 1980. Tomando como critério os condicionantes sociopolíticos que orientam as diferentes perspectivas pedagógicas, o autor as classifica em dois grupos: