A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm#:~:text=L8142&text=LEI%20N%C2%BA%208.142)

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
V - Despesas de custeio com internação de emergências e urgências da população carente.
VI - Investimentos e despesas de custeio previstos para atendimento em hospitais municipais.

Marque a série de incisos coerentes com o caput do Art. 2º.

A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre a política nacional do, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

(L8842 (planalto.gov.br)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com o princípio que não contempla o caput do Art. 3º, que institui: “A política nacional do idoso reger-se-á por princípios:

Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – A “NOAS-SUS de 2001” teve por objetivo “apresentar diretrizes para o avanço do processo de descentralização em saúde, baseadas na macroestratégia de regionalização, visando garantir o acesso de todos os cidadãos brasileiros a ações de saúde resolutivas e de boa qualidade em todos os níveis de atenção” (BRASIL, 2001).
II – “Ao final do ano de 2000, a habilitação nas condições de gestão previstas na NOB-SUS 01/96 atingia mais de 99% do total dos municípios do país. A disseminação desse processo possibilitou o desenvolvimento de experiências municipais exitosas e a formação de um contingente de profissionais qualificados em diferentes áreas da gestão do SUS”.
III – A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Políticas públicas são uma parte fundamental do funcionamento e desenvolvimento de uma sociedade. Elas influenciam a maneira como os recursos e investimentos são alocados para fins específicos, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

II – A Seguridade Social é o conjunto de ações, garantidas pelo texto constitucional, que tem por objetivo proteger todo e qualquer cidadão brasileiro de eventuais adversidades que possam surgir em sua vida, através de assistência e distribuição de recursos financeiros, desde o seu nascimento até a sua morte.

III – Para garantir o objetivo da Seguridade Social, ela necessita de financiamento por toda a sociedade, através das contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas e pessoas físicas, além da destinação de recursos provenientes dos Poderes Públicos representados pelos entes federativos.

IV – Legislação é o conjunto de leis, normas e regulamentos que regem um determinado país, estado ou município; sendo responsável por estabelecer as regras de convivência em uma sociedade, garantindo direitos e deveres para todos os cidadãos.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

(L8742 (planalto.gov.br)

Analise o Art. Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV - Inscrição estadual e municipal como elemento comprobatório da atuação social.
V – Elaboração de planos e projetos estaduais e municipais voltados para as ações sociais.

Marque a alternativa com os incisos que contemplam o caput do artigo em análise.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

(Lei nº 11.340 (planalto.gov.br))

Á luz da Lei enunciada, marque o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Em conformidade com o TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL - Código de Ética do/a Assistente Social, marque o inciso que não contempla o caput do Art. 3º. (CEP_CFESS-SITE.pdf)

Art. 3º São deveres do/a assistente social:

Julgue o conteúdo deste relato: “A Sra. Lívia e o Sr. Anderson, casados civilmente, decidiram pela adoção de uma criança. Tomaram as providências legais e adotaram uma menina recém-nascida. Quando ia visitar a mãe, a Sra. Lívia sofreu um acidente fatal. Por consequência, o Sr. Anderson ficou desesperado e, por não saber cuidar de criança de tão pouca idade, entendeu que o melhor seria devolver a criancinha aos pais naturais”.

De acordo com o Art. 49 da Lei 8.069/90, o Sr. Anderson não pôde tomar tal atitude, porque o ECA:

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os Artigos com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
 III – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
IV – A União, os estados e os municípios, com apoio da família e da sociedade, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Em conformidade com o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise o Art. 53 e marque a alternativa que apresenta o inciso incorreto
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(L8069 (planalto.gov.br))