Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:

I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor tiver seu nome envolvido em suspeita de fraudes ao erário.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:

I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

II. Férias promocionais, ao término do contrato.

III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

A pedido do servidor do Município de Viamão, a licença poderá ser:

I. Convertida metade em dinheiro e a outra metade gozada.

II. Convertida trinta por cento em dinheiro e os setenta por cento restantes gozada.

III. Totalmente convertida em dinheiro.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.225/2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Viamão.

De acordo com o Art. 23, a exigência mínima de habilitação para o cargo de professor, para o Ensino Fundamental séries finais, é de curso:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.

III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, precedida de licitação pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.

II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão INCORRETAS?