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Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:
I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Quais estão corretas?
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O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual. II. Municipal. III. Regional.
Quais estão corretas?
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
A Associação dos Lojistas do
Comércio de Viamão foi organizada visando a
geração de riqueza, bem como emprego e renda
e, devido a isso, tem o apoio do Município. De
acordo com a referida Lei, o Município apoiará,
fomentará e incentivará o cooperativismo, o
associativismo e a iniciativa privada como
formas de:
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Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Conselho Municipal é o órgão de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e, de acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Municipal, eles prestarão serviços
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Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
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Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.
Quais estão corretos?
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Quitéria mora em uma região
não regularizada no Município de Viamão com
dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida
Lei, a população de moradores de áreas não
regularizadas:
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Mariana é servidora pública do Município de Viamão e, por esse motivo, usufrui do conjunto de benefícios e ações cobertos pela Seguridade do Município. Com base na referida Lei, analise os benefícios abaixo e assinale P, para os benefícios previstos para os servidores do Município de Viamão, e NP, para os que não estão previstos.
( ) Pensão alimentícia. ( ) Auxílio-mudança. ( ) Auxílio-moradia. ( ) Salário-família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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