Questões do Concurso Pref. Viana-ES - CONSULPAM

770404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Bens

De acordo com o Código Civil, no que se refere à classificação dos bens, assinale a alternativa CORRETA:

A

As edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis.

B

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo considerados tais os destinados à alienação.

D

Em hipótese alguma os bens públicos dominicais poderão ser alienados.

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770402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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770401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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Espécies de Contrato

Relativamente aos atos unilaterais, mais especificamente acerca da promessa de recompensa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, independente de publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

B

Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

C

Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

D

Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

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770400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Relativamente às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir:

I- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

II- As pessoas jurídicas de direito público externo são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

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770399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/80, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.

B

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

C

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

D

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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770398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

D

A anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

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770397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D

O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, do início, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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770396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

C

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D

A atividade administrativa de lançamento é não vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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770395 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Acerca da responsabilidade tributária e de acordo com Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:

I- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

II- Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

III- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Está CORRETO o que se afirma em:

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770389 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

Código Penal, julgue os itens a seguir:

I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

II- Falsificar, fabricando-a, alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país. Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).

III- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.

Está CORRETO o que se diz: