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Considere a imagem dos ícones abaixo, presente na barra de ferramentas do Word. Qual é a função dos itens que aparecem?

Enunciado 3280005-1

 

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3279968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vila Boa-GO
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de  Orçamento. Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964, sobre as classificações dos créditos adicionais, analisar os itens. 
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.  II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.  III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou  calamidade pública. 
Está CORRETO o que se afirma:
 

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De acordo com a Constituição Federal, sobre quem são brasileiros natos, assinalar a alternativa INCORRETA.
 

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O direito de ir e vir é um ditame constitucional que muito vem sendo colocado na mídia. A locomoção no território nacional em tempo de paz, segundo os ditames constitucionais:
 

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As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de:

I. Contratação direta ilegal.

II. Patrocínio de contratação indevida.

III. Fraude em licitação ou contrato.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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O trecho a seguir refere-se ao princípio da:

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU.

 

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De acordo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:
 

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Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no ,mbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):
 

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Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
 

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Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratção com o poder público deverá constar no cadastro:
 

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