As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

Entre os típicos agentes econômicos interessados no mercado de derivativos, o importador de produtos estrangeiros é o que busca proteção diante da possibilidade de valorização cambial.

O regime de drawback concede isenção ou suspensão não apenas de tributos federais, mas também do ICMS, não sendo praticamente mais utilizado o drawback de restituição.

Entre as diferenças normalmente apontadas entre o leasing operacional e o financeiro, destaca-se que, no primeiro caso, ao contrário do segundo, não há previsão de valor residual garantido, utilizando-se, para efeito de cálculos de contraprestação e custos financeiros, o conceito de valor de mercado estimado.

As importações realizadas pelos municípios, suas autarquias e fundações estão, normalmente, sujeitas à COFINS e ao PIS/PASEP, pois a imunidade recíproca entre os entes da Federação só se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços.

No caso de o ente público pagar benefícios a título de remuneração indireta a seus servidores, esses valores deverão ser adicionados à remuneração mensal do beneficiário e estarão sujeitos à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.

Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

Se a pessoa jurídica estiver sujeita à incidência nãocumulativa da COFINS e do PIS em relação a mais de 50% de suas receitas, os créditos outorgados por lei poderão ser atribuídos à totalidade de seus custos, despesas e encargos.

As recuperações de créditos, em particular quando resultantes do trabalho de empresas especializadas, requerem toda a atenção dos auditores. No caso dos créditos extemporâneos, por exemplo, é relevante identificar a correspondente fundamentação legal ou jurisprudencial que respalde o pleito do contribuinte.