É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

São vedadas diferenças de salário e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, autorizandose, contudo, o pagamento de salário proporcional à produtividade alcançada pelo empregado portador de deficiência.

Prescreve em cinco anos o direito de ação do empregado quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O referido concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica.

Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.

A prefeitura municipal de Vila Velha é um órgão da administração direta municipal.

Entre os atos administrativos praticados pelo prefeito de Vila Velha, apenas os discricionários são sujeitos a revogação.

Por força constitucional, cada município brasileiro deve instituir um tribunal de contas municipal.

Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são submetidas ao dever de contratar empregados mediante concurso público.