No caso de o ente público pagar benefícios a título de remuneração indireta a seus servidores, esses valores deverão ser adicionados à remuneração mensal do beneficiário e estarão sujeitos à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.

Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

Se a pessoa jurídica estiver sujeita à incidência nãocumulativa da COFINS e do PIS em relação a mais de 50% de suas receitas, os créditos outorgados por lei poderão ser atribuídos à totalidade de seus custos, despesas e encargos.

As recuperações de créditos, em particular quando resultantes do trabalho de empresas especializadas, requerem toda a atenção dos auditores. No caso dos créditos extemporâneos, por exemplo, é relevante identificar a correspondente fundamentação legal ou jurisprudencial que respalde o pleito do contribuinte.

O Conselho Federal de Contabilidade define o risco de auditoria como a probabilidade de se evidenciarem e comprovarem os indícios de irregularidades apontados no parecer do auditor.

Identificar recursos vinculados e de convênios destinados a bens permanentes e seus respectivos prazos de usufruto ou condições de incorporação, junto aos potenciais repassadores, é procedimento aplicável à auditoria do ativo financeiro

Entre os procedimentos recomendados no exame do fluxo da arrecadação, destaca-se a disponibilização de recursos na conta do ente auditado em face da defasagem entre o pagamento pelo contribuinte e o recolhimento à conta do Tesouro.

A inexistência, na prefeitura, de sistema de controle interno ou a verificação de falha grave no seu funcionamento é uma condição suficiente para o Tribunal de Contas da União determinar a suspensão de transferências voluntárias da União para o município.

A Câmara Municipal é responsável pelo controle externo do município, contando, para tanto, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da existência de sistemas de controle interno.